Portaria Conjunta 50 de 01/07/2016

Regulamenta, no âmbito dos juízos e dos órgãos colegiados do TJDFT, a intimação pessoal da ofendida sobre os atos processuais relativos ao agressor, prevista na Lei Maria da Penha.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território
 

PORTARIA CONJUNTA 50 DE 1º DE JULHO DE 2016


Regulamenta, no âmbito dos juízos e dos órgãos colegiados do TJDFT, a intimação pessoal da ofendida sobre os atos processuais relativos ao agressor, prevista na Lei Maria da Penha.

 

Revogada pela Portaria Conjunta 78 de 08/09/2016


O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, do previsto no artigo 21 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e do contido no PA nº 23.337/2014,

RESOLVEM

Art. 1º Regulamentar, no âmbito dos juízos e dos órgãos colegiados do TJDFT, a intimação pessoal da ofendida sobre os atos processuais relativos ao agressor, prevista na Lei Maria da Penha.

Art. 2º Nos feitos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, é obrigatória a intimação pessoal da ofendida quanto:

I - ao ingresso e à saída do agressor da prisão;

II - à concessão ou à revogação das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor;

III - à designação de data para audiência;

IV - à prolação de decisão que implique na condenação ou na absolvição do acusado.

Art. 3º A intimação pessoal da ofendida sobre os atos processuais relacionados no artigo 2º deverá ser feita por telefone, por e-mail ou por outro meio tecnológico célere e idôneo.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput , será imprescindível que constem dos autos o(s) número(s) de telefone e endereço(s) de e-mail da ofendida, a qual deverá ser informada sobre a necessidade de manter atualizados seus dados cadastrais.

§ 2º A intimação pela via telefônica deverá ser tentada por, no mínimo, 2 (duas) vezes no mesmo dia, com interstício de, no mínimo, 30 (trinta) minutos entre as tentativas.

§ 3º A intimação da ofendida por e-mail será realizada por intermédio de contas institucionais e com confirmação de leitura.

§ 4º O e-mail ou outro meio tecnológico célere e idôneo somente será utilizado quando houver expresso consentimento da ofendida, manifestado em sede inquisitorial ou judicial.

§ 5º Frustrada a comunicação por telefone, por e-mail ou por outro meio eletrônico ou, ainda, se houver dúvida acerca da efetiva ciência da ofendida, a intimação deverá ser feita por via postal, com Aviso de Recebimento em Mão Própria - AR/MP.

Art. 4º Incumbirá ao diretor de secretaria titular ou substituto, ou servidor por este autorizado, intimar a ofendida e lavrar a respectiva certidão, da qual constarão data e hora em que a comunicação foi realizada ou as razões da impossibilidade de realizá-la.

Art. 5º Em se tratando de recurso ou de processo originário de competência do Tribunal, a intimação da ofendida caberá à secretaria do respectivo órgão julgador conforme previsto neste ato normativo e com posterior emissão de certidão.

Art. 6º A intimação da ofendida independe da expedição do mandado de prisão ou do alvará de soltura do ofensor, devendo ser feita, se possível, previamente ao encaminhamento da ordem de soltura.

Art. 7º A intimação da ofendida referente à saída do agressor da prisão ou à revogação de medida protetiva de urgência de afastamento do lar somente será efetivada por meio telefônico ou por oficial de justiça.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, deverá ser priorizada a intimação da ofendida pela via telefônica.

§ 2º Se infrutífera a intimação da ofendida pela via telefônica, a comunicação torna-se medida urgente que deverá ser cumprida pelo oficial de justiça escalado para o plantão diário.

§ 3º Ainda que não haja sucesso nas tentativas telefônicas realizadas pelos diretores de secretaria, o oficial de justiça plantonista deverá, antes de diligenciar pessoalmente, realizar nova tentativa de contato telefônico com a ofendida.

Art. 8º Caso a prisão ou a soltura do agressor ocorram fora do horário de expediente, caberá às unidades do plantão judicial a comunicação desses fatos à ofendida, feita em conformidade com o previsto nesta Portaria.

Art. 9º A intimação da ofendida não exclui a intimação, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, do advogado constituído nem a intimação, por vista pessoal, do defensor dativo e da Defensoria Pública, de acordo com a legislação de regência.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/07/2016, EDIÇÃO N. 123, FLS. 07/08. DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/07/2016