Portaria Conjunta 53 de 11/07/2016

Dispõe acerca do exercício do magistério por membros da magistratura do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da República

  Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 53 DE 11 DE JULHO DE 2016


Dispõe acerca do exercício do magistério por membros da magistratura do Distrito Federal e dos Territórios.


O PRESIDENTE, OS VICE-PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução CNJ n. 34/2007, modificada pela Resolução n. 226/2016, e a necessidade de o Tribunal de Justiça conhecer e orientar os magistrados quanto à acumulação de cargos e funções, tendo em vista o disposto no PA n. 11.209/2016:

RESOLVEM:

Art. 1º. Os magistrados da Justiça do Distrito Federal deverão informar o Tribunal de Justiça sobre o exercício da função de magistério.

Art. 2º. A comunicação será registrada por meio da Intranet, com acesso na página do Cadastro de Pessoal, mantendo-se, enquanto não disponível o procedimento informatizado, as notificações escritas dirigidas ao Presidente, pelos magistrados de segundo grau de jurisdição, e ao Corregedor, pelos magistrados de primeiro grau de jurisdição, observando-se as seguintes especificações:

I - nome da entidade de ensino;

II - cargo ou função ocupada;

III - carga(s) horária(s) e disciplina(s) ministrada(s);

IV - dia(s) e horário(s) da(s) aula(s).

Art. 3º. A comunicação deverá ser feita no início de cada período letivo ou do curso específico.

Art . 4º. As informações relativas ao exercício de atividades docentes por magistrados serão de livre acesso aos interessados.

Art. 5º. É defeso ao magistrado o exercício das atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos e concursos públicos, não sendo consideradas de natureza docente.

Art. 6º. Fica revogada a Portaria Conjunta n. 11, de 08 de fevereiro de 2006.

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do TJDFT

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente do TJDFT


Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Segundo Vice-Presidente do TJDFT


Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 20/07/2016, EDIÇÃO N. 135, FL. 06. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/07/2016