Portaria Conjunta 85 de 29/09/2016

Regulamenta a fase de cumprimento de sentença dos autos em meio físico (SISTJ), nas unidades jurisdicionais em que foi implantado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

 Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 85 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016


Regulamenta a fase de cumprimento de sentença dos autos em meio físico (SISTJ), nas unidades jurisdicionais em que foi implantado o Sistema Processo Judicial Eletrônico -  PJe.

 

Alterada pela Portaria Conjunta 3 de 01/02/2018

Alterada pela Portaria Conjunta 54 de 16/06/2017


O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 34 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário,

RESOLVEM:

Art. 1º Nas unidades jurisdicionais em que foi instalado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a fase de cumprimento de sentença proferida no processo em meio físico (SISTJ) deverá ser iniciada exclusivamente no PJe.

Art. 2º O pedido inaugural do cumprimento da sentença conterá os seguintes requisitos:

I - qualificação das partes;

II - documentos pessoais digitalizados;

III - endereço atualizado do exequente e do executado;

IV - número de inscrição das partes exequente e executado, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

V - indicação dos nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento;

VI - valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Código do Processo Civil;

VII - cópia digitalizada das seguintes peças do processo de conhecimento:

VII - inteiro teor das seguintes peças do processo de conhecimento: (Alterado pela Portaria Conjunta 3 de 1º de fevereiro de 2018)

a) sentença exequenda;

b) acórdão, se houver;

c) procurações outorgadas pelas partes (exequente e executado);

d) certidão de trânsito em julgado;

e) facultativamente, outras peças consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Parágrafo único. A documentação aludida no inciso VII pode ser digitalizada a partir de qualquer fonte idônea, ressalvada a possibilidade de questionamento sobre o seu conteúdo. (Incluído pela Portaria Conjunta 3 de 1º de fevereiro de 2018)

Art. 3º Realizado o cadastro da petição do cumprimento de sentença no PJe, o processo instaurado ficará obrigatoriamente vinculado ao processo principal e será distribuído à vara onde tramitou o feito de conhecimento originário.

Art. 4º Transitada em julgado a sentença proferida nos autos do processo físico (SISTJ), esses devem ser remetidos ao arquivo, com baixa. Antes de remeter os autos físicos ao arquivo, a unidade judiciária deverá entrar em contato com o arquivo, para verificar o cronograma de transferência para os galpões.

Art. 4º Transitada em julgado a sentença proferida nos autos do processo físico e iniciada a fase de cumprimento de sentença no PJe, os autos que tramitavam fisicamente deverão ser arquivados em definitivo, com baixa no sistema SISTJ, observadas as disposições dos artigos 22 e 23 da Resolução 16 de 25 de agosto de 2016. (Alterado pela Portaria Conjunta 54 de 16 de junho de 2017)

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 03/10/2016, EDIÇÃO N. 186, FLS. 05/06. DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/10/2016