Portaria Conjunta 93 de 13/10/2016

Determina a execução de projeto-piloto para recebimento de petições iniciais de segunda instância em todas as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 93 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016


Determina a execução de projeto-piloto para recebimento de petições iniciais de segunda instância em todas as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal.


O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e do contido no PA 6.103/2016,

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar a execução de projeto-piloto para implantar o recebimento de petições iniciais de segunda instância em todas as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal.

Art. 2º A execução do projeto-piloto se dará pelo prazo de 60 (sessenta) dias e ficará restrito, nesse período, exclusivamente, ao recebimento das classes processuais Agravo de Instrumento e Carta Testemunhável.

Parágrafo único. Não havendo intercorrência nesse período, o projeto será expandido para recebimento das demais classes processuais de segunda instância.

Art. 3º O recebimento das petições iniciais de segunda instância nas Circunscrições Judiciárias será realizado pelos protocolos das Distribuições dos Fóruns de todas as Circunscrições, no horário de 12h às 19h.

Parágrafo único. Na Circunscrição Judiciária de Brasília o recebimento de petições iniciais de segunda instância continuará sendo realizado pelo Serviço de Recebimento de Petições de 2ª Instância - SERPET.

Art. 4º As petições iniciais de segunda instância recebidas nas Distribuições dos Fóruns serão encaminhadas, via malote, ao Serviço de Recebimento de Petições de 2ª Instância - SERPET , no prazo de até 2 (dois) dias úteis, obedecendo aos horários e normas previstos na Portaria Conjunta nº 52, de 9 de setembro de 2009.

§ 1º As petições recebidas na última hora do expediente forense, excepcionalmente, poderão ter seu processo de encaminhamento iniciado apenas no dia útil seguinte, quando então começará a contagem do prazo estabelecido no caput.

§ 2º Petições inicias de segunda instância cujo direito possa vir a perecer no decurso do prazo de encaminhamento estabelecido deverão ser interpostas diretamente no Serviço de Recebimento de Petições de 2ª Instância - SERPET.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador MÁRIO MACHADO
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente

Desembargador JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO
Segundo Vice-Presidente

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 14/10/2016, Edição N. 194, FlS. 6/7. Data de Publicação: 17/10/2016