Portaria Conjunta 94 de 17/10/2016

Altera a redação do artigo 4° da Portaria Conjunta n. 48, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
 

PORTARIA CONJUNTA 94 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016


Revogada pela Portaria Conjunta 74 de 22/07/2021

O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento nas disposições contidas no artigo 100 da Constituição da República e no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

RESOLVEM:

Art. 1° Alterar a redação do artigo 4° da Portaria Conjunta n. 48, de 26 de setembro de 2006, para que passe a constar:

"(...)

Art. 4° O pagamento de créditos inscritos em precatórios, inclusive os considerados preferenciais nos termos do artigo 100, § 2°, da Constituição da República c/c artigo 97, §§ 6° e 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como em requisições de pequeno valor poderá ser feito por meio de audiência de pagamento especialmente designada para este fim ou por meio de decisão judicial, com posterior disponibilização do numerário por meio de instituição financeira, observada a ordem cronológica.

§1° Para a audiência de pagamento serão intimados os beneficiários do crédito e/ou seus procuradores, podendo esta se realizar apenas com a presença dos procuradores.

§2° Havendo impugnação, o pagamento poderá ser sobrestado, mediante o caucionamento do valor bruto atualizado do crédito e afastamento da ordem cronológica.

§3° A ausência do beneficiário na audiência de pagamento ou na data marcada para comparecimento à instituição financeira não impedirá o adimplemento do crédito, permanecendo caucionado a sua disposição ou de eventual sucessor o valor líquido atualizado do montante devido, devendo ser realizadas, desde já, as respectivas deduções obrigatórias, cuja importância será transferida aos órgãos competentes.

(...)"

Art. 2º Os ofícios requisitórios referentes às requisições de pequeno valor expedidas no âmbito deste Tribunal, dirigidos aos respectivos Entes Devedores, poderão ser subscritos pelo juiz de direito substituto designado para atuar na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, em consonância com o disposto no artigo 535, § 3°, da Lei 13.105/2015.

Art. 3° Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador MÁRIO MACHADO VIEIRA NETTO
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente

Desembargador JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO
Segundo Vice-Presidente

Desembargador JOSÉ CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça


ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 18/10/2016, EDIÇÃO N. 196, FL. 06. DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/10/2016