Portaria Conjunta 2 de 11/01/2017

Dispõe sobre alteração da redação do Art. 21 da Portaria Conjunta 17 de 15 de março de 2006.

 

  Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
 

PORTARIA CONJUNTA 2 DE 11 DE JANEIRO DE 2017


Dispõe sobre alteração da redação do Art. 21 da Portaria Conjunta 17 de 15 de março de 2006.


O PRESIDENTE E O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVEM:

Art. 1º. Alterar o Art. 21 da Portaria Conjunta 17 de 15 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. Uma vez liberados para o Juízo da Execução os valores depositados por força de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), e consignado pelo referido Juízo o recebimento da comunicação da liberação para pagamento, a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE remeterá os autos à Subsecretaria de Gestão de Arquivos Intermediários - SUGAI, para fins de arquivamento."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 13/01/2017, EDIÇÃO N. 10, FL. 03. DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/01/2017