Portaria Conjunta 35 de 22/05/2017

Regulariza a disponibilização, nos sistemas SISTJWEB e Pesquisa Juris, de dados referentes a acórdãos em segredo de justiça por força de disposição legal.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 35 DE 22 DE MAIO DE 2017

Regulariza a disponibilização, nos sistemas SISTJWEB e Pesquisa Juris, de dados referentes a acórdãos em segredo de justiça por força de disposição legal.

Revogada pela Portaria Conjunta 104 de 14/09/2018

 

O PRESIDENTE E O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais; do disposto na Lei 9.296/1996, que determina constituir crime a quebra de segredo de justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei; na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou Lei de Acesso à Informação, e nas Resoluções 121/2010, 185/2013 e 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as quais estabelecem a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, os parâmetros para implementação e funcionamento do PJe, o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011 no âmbito do Poder Judiciário, ressaltando que não serão atendidos pedidos de acesso à informação relativos a processos que tramitam em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados; na Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Presidência, da 1ª Vice-Presidência e da 2ª Vice-Presidência do TJDFT; na Instrução Normativa GPVP 1 de 16 de janeiro de 2017, a qual instrui os procedimentos de acesso ao inteiro teor de acórdãos indexados e constantes da base de dados da Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência - SUDJU, oriundos de processos que tramitem em segredo de justiça; e da necessidade de observância ao sigilo dos acórdãos constantes dos processos que tramitam em segredo de justiça,

RESOLVEM:

Art. 1º Regularizar a disponibilização, nos sistemas SISTJWEB e Pesquisa Juris, de dados referentes a acórdãos em segredo de justiça por força de disposição legal.

Parágrafo único. O inteiro teor dos acórdãos em segredo de justiça só estará disponível às partes, aos seus advogados e ao juízo natural da causa.

Art. 2º A identificação, nos sistemas SISTJWEB e Pesquisa Juris, de dados de acórdãos em segredo de justiça, eventualmente disponibilizados sem restrição, deverá ser comunicada à Secretaria Judiciária - SEJU, independentemente de se referirem a processos que tramitem em meio físico ou em meio eletrônico.

Art. 3º Se os dados, caso disponibilizados de modo irrestrito, de acórdãos em segredo de justiça se referirem a processos judiciais físicos, a SEJU os informará à Subsecretaria de Distribuição e Autuação de Processos de Segunda Instância - SUDIA, que providenciará a respectiva correção no Sistema SISTJWEB e avisará à Secretaria Judiciária.

§ 1º A SEJU, após avisada, comunicará a correção à Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência - SUDJU, para que providencie a reindexação do acórdão na base de dados do Sistema Pesquisa Juris e informe a Secretaria Judiciária.

§ 2º A SUDIA, eventualmente impossibilitada, por questões técnicas, de efetuar a correção apontada, comunicará o fato à SEJU, que remeterá a demanda à Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistemas - SUDES, para que providencie a correção diretamente na base de dados dos sistemas SISTJWEB e Pesquisa Juris e informe a Secretaria Judiciária.


Art. 4º Se os dados, eventualmente disponibilizados de modo irrestrito, de acórdãos em segredo de justiça se referirem a processos judiciais eletrônicos - PJe, a SEJU entrará em contato com o respectivo diretor do órgão colegiado, a fim de que tome as medidas cabíveis para corrigi-los no sistema PJe.

§ 1º O diretor do órgão colegiado eventualmente impossibilitado, por questões técnicas, de efetuar a correção apontada comunicará o fato à SEJU, que remeterá a demanda à Secretaria Especial do Processo Judicial Eletrônico - SEPJE, para que providencie a correção apontada e informe a Secretaria Judiciária.

§ 2º A SEJU, cientificada dos ajustes necessários, comunicará o fato à SUDJU, para que execute a reindexação do respectivo acórdão na base de dados do Sistema Pesquisa Juris e informe a Secretaria Judiciária.

Art. 5º Para que seja regularizada a disponibilização dos dados objeto desta Portaria nos sistemas SISTJWEB e Pesquisa Juris, as unidades administrativas contarão com o apoio permanente da SUDES, da SEPJE e da Coordenadoria de Gestão dos Sistemas de Segunda Instância - CGSIS.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 25/05/2017, EDIÇÃO N. 96, FL. 247. DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/05/2017