Portaria Conjunta 54 de 16/06/2017

Altera o art. 4º da Portaria Conjunta 85 de 29 de setembro de 2016.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 54 DE 16 DE JUNHO DE 2017

Altera o art. 4º da Portaria Conjunta 85 de 29 de setembro de 2016.

O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a Resolução 16 de 25 de agosto de 2016,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Portaria Conjunta 85 de 29 de setembro de 2016, que passará a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 4º Transitada em julgado a sentença proferida nos autos do processo físico e iniciada a fase de cumprimento de sentença no PJe, os autos que tramitavam fisicamente deverão ser arquivados em definitivo, com baixa no sistema SISTJ, observadas as disposições dos artigos 22 e 23 da Resolução 16 de 25 de agosto de 2016."

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 03/08/2017, EDIÇÃO N. 145, FL. 05. DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/08/2017