Portaria Conjunta 57 de 03/07/2017

Regulamenta a tramitação eletrônica dos processos administrativos julgados pelo Conselho Especial no exercício das funções administrativas e pelo Tribunal Pleno em decorrência de interposição de recurso administrativo previsto no Regimento Interno do TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 57 DE 3 DE JULHO DE 2017


Regulamenta a tramitação eletrônica dos processos administrativos julgados pelo Conselho Especial no exercício das funções administrativas e pelo Tribunal Pleno em decorrência de interposição de recurso administrativo previsto no Regimento Interno do TJDFT.


O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais; da implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e do disposto na Portaria Conjunta 28 de 4 de abril de 2016,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar a tramitação eletrônica dos processos administrativos de competência do Conselho Especial no exercício das funções administrativas e do Tribunal Pleno em decorrência de interposição de recurso administrativo previsto no Regimento Interno do TJDFT.

Parágrafo único. A tramitação eletrônica dos processos administrativos será realizada por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

 

Seção I
Das Disposições Preliminares


Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - processo administrativo, PA: conjunto de documentos vinculados e procedimentos documentados eletronicamente, organicamente acumulados no curso de uma ação administrativa em razão da necessidade, para a prática de determinado ato administrativo, de se colherem informações ou pareceres; de se juntarem atestados, certidões, propostas ou quaisquer outros elementos que sirvam para a tomada de decisões, bem como de se proceder a análises, consultas, relatórios, pagamentos e aquisições;

II - processo administrativo, PAD: PA no qual haja interposição de recurso administrativo de competência do Tribunal Pleno ou do Conselho Especial no exercício das funções administrativas em virtude do disposto no Regimento Interno do TJDFT.

 

Seção II
Da Conversão de Suporte do PA Físico para o Meio Eletrônico

 

Art. 3º Interposto recurso administrativo referente a PA que tramite em meio físico, caso a autoridade competente não reconsidere a decisão atacada e determine a distribuição do PA para um dos membros do Tribunal Pleno ou do Conselho Especial no exercício das funções administrativas, a Secretaria-Geral do TJDFT - SEG, antes de remetê-lo para distribuição:

I - fará a conversão de suporte do PA físico para o meio eletrônico;

II - criará um processo no SEI, por onde o objeto do PA físico passará a tramitar;

III - juntará aos autos físicos certidão de que o PA passou a tramitar pelo SEI.

§ 1º O PA físico será mantido no Núcleo de Secretariado do Tribunal Pleno e Conselho Especial na Função Administrativa - NUSECE, subordinado à SEG, até que o Relator determine o arquivamento do respectivo PAD.

§ 2º Determinado o arquivamento do PAD, o NUSECE juntará aos autos físicos cópia do acórdão, do comprovante de sua publicação e de outros documentos que comprovem atos administrativos relevantes para compreender o deslinde da questão.

 

Seção III
Do Trâmite Processual Eletrônico

 

Art. 4º Interposto recurso administrativo referente a PA eletrônico, se a autoridade competente não reconsiderar a decisão e determinar a distribuição do PA para um dos membros do Tribunal Pleno ou do Conselho Especial no exercício das funções administrativas, a Subsecretaria de Distribuição e Autuação de Processos de 2ª Instância - SUDIA:

I - distribuirá o PA, que terá o mesmo número do processo administrativo do SEI, precedido da sigla PAD;

II - lavrará o termo de autuação do PAD no sistema informatizado SISTJWEB;

III - registrará o andamento do PAD, no SISTJWEB, com a informação de que ele tramita pelo SEI;

IV - certificará a distribuição do PAD e dos demais atos;

V - juntará o termo de autuação do PAD e a certidão de distribuição do PAD e dos demais atos no PA do SEI;

VI - encaminhará o PAD, via SEI, ao NUSECE e registrará o andamento correspondente no SISTJWEB.

Art. 5º Ao receber o PAD, o NUSECE:

I - fará sua conclusão, via SEI, ao Desembargador Relator;

II - incluirá o PAD, por determinação do Relator, em pauta de julgamento, por meio do SISTJWEB.

Parágrafo único. Nos casos de decisão versando sobre prevenção, impedimento ou suspeição, por determinação da autoridade competente, o PAD retornará, via SEI, ao NUSECE, que o remeterá à SUDIA, para proceder à redistribuição, e registrará o andamento correspondente no SISTJWEB.

Art. 6º Concluído o julgamento do recurso, o NUCESE:

I - cadastrará o resultado e lavrará a respectiva certidão no SISTJWEB;

II - registrará, no SISTJWEB, o andamento correspondente e juntará os documentos mencionados no PA que tramita pelo SEI.

Art. 7º As notas taquigráficas serão revisadas, via SISTJWEB, por todos os Desembargadores que participaram do julgamento.

Parágrafo único. Procedida a revisão, o Relator elaborará e assinará o acórdão via SISTJWEB.

Art. 8º Assinado o acórdão, o NUSECE:

I - incluirá o acórdão no PA do SEI;

II - enviará o acórdão para publicação;

III - registrará o andamento correspondente no SISTJWEB;

IV - juntará ao PA do SEI o comprovante da publicação.

Art. 9º Se o caso exigir providências ulteriores ao julgamento, o NUSECE encaminhará o PA, pelo SEI, à unidade administrativa que deverá cumprir a determinação.

Parágrafo único. Após o cumprimento da decisão, o NUSECE encaminhará o PA ao Relator com a certidão do trânsito em julgado, para, se for o caso, determinar seu arquivamento.

Seção IV
Do PAD Sigiloso

 

Art. 10. Tratando-se de PAD sigiloso, a autoridade competente deverá preencher e assinar o Termo de Classificação da Informação no processo do SEI e encaminhá-lo à Secretaria de Gestão Documental - SEGD para alteração do nível de acesso e atribuição das credenciais às autoridades competentes e à chefia do NUSECE.
 
§ 1º A SEGD adotará as providências para possibilitar a regular distribuição do PAD sigiloso no SISTJWEB.

§ 2º Na preparação do julgamento, o NUSECE deverá conceder as credenciais de acesso a todos os desembargadores que comporão o quórum do julgamento do PAD sigiloso.

Seção V
Das Disposições Gerais

Art. 11. O NUSECE disponibilizará o PAD para consulta e obtenção de cópias, salvo o que tramitar em sigilo, no qual o exame é restrito às partes e aos seus procuradores.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador JOSÉ CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 07/07/2017, EDIÇÃO N. 126, FLs. 05-07. DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/07/2017