Portaria Conjunta 60 de 07/07/2017

Cria o Posto de Serviço Psicossocial da VEPERA - PSPVEPERA; altera a nomenclatura da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, que passa a ter a denominação de Posto de Serviço Psicossocial da VEPEMA - PSPVEPEMA; altera a nomenclatura da Seção Psicossocial da Vara de Execuções Penais, que passa a ter a denominação de Posto de Serviço Psicossocial da VEP - PSPVEP e delimita suas atribuições; determina as lotações de referência do PSPVEPERA; do PSPVEPEMA; do PSPVEP; da VEPERA; da VEPEMA e da VEP e dá outras providências.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 60 DE 7 DE JULHO DE 2017

Cria o Posto de Serviço Psicossocial da VEPERA - PSPVEPERA; altera a nomenclatura da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, que passa a ter a denominação de Posto de Serviço Psicossocial da VEPEMA - PSPVEPEMA; altera a nomenclatura da Seção Psicossocial da Vara de Execuções Penais, que passa a ter a denominação de Posto de Serviço Psicossocial da VEP - PSPVEP e delimita suas atribuições; determina as lotações de referência do PSPVEPERA; do PSPVEPEMA; do PSPVEP; da VEPERA; da VEPEMA e da VEP e dá outras providências.

Alterada pela Portaria Conjunta 94 de 26/10/2017

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º Criar, junto à estrutura da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA, o Posto de Serviço Psicossocial - PSPVEPERA.

Art. 2º Ao Posto de Serviço Psicossocial da VEPERA - PSPVEPERA compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar o conjunto de atividades técnicas desenvolvidas na área psicossocial, no âmbito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA;

II - prestar assessoria ao Juiz Coordenador no acompanhamento e fiscalização das execuções das penas em regime aberto, objetivando a ressocialização do sentenciado, emitindo parecer técnico quando solicitado pela autoridade judiciária;

III - articular, propor e desenvolver ações com entidades integrantes ou não dos sistemas judiciário ou penitenciário do Distrito Federal, no sentido de buscar a reintegração social do sentenciado;

IV - realizar pesquisa quantitativa e qualitativa na área de execuções penais afeta às penas em regime aberto, visando ao estabelecimento de diretrizes para uma ordem de execução penal, como também a subsídios às decisões do Juiz;

V - prestar assessoria na elaboração ou análise de minutas de convênio, acordos de cooperação mútua e outros instrumentos jurídicos necessários ao cumprimento das finalidades e objetivos do PSPVEPERA;

VI - controlar o desenvolvimento das atividades a cargo do PSPVEPERA, mantendo instrumentos de controle para o acompanhamento e avaliação de sua eficiência;

VII - manter banco de dados com entidades privadas e públicas credenciadas para o cumprimento de penas em regime aberto;

VIII - acompanhar o cumprimento de penas em regime aberto, encaminhando e controlando a execução da Prestação de Serviços à Comunidade por parte do sentenciado;

IX - elaborar parecer técnico sobre o cumprimento da pena em regime aberto, para o conhecimento e subsídio à decisão judicial;

X - zelar pela formação e desenvolvimento técnico-profissional dos seus servidores, propondo à SEEF a realização de treinamento especializado que vise ao interesse do serviço;

XI - observar e fazer cumprir as normas regulamentares emanadas da Corregedoria do Tribunal e as emitidas no âmbito da VEPERA;

XII - zelar pelo cumprimento do horário de trabalho;

XIII - executar todas as demais atribuições pertinentes ao cargo que tenham sido determinadas pelo Juiz Coordenador da VEPERA.

Art. 3º Alterar a nomenclatura da Seção Psicossocial da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que passa a ter a denominação de Posto de Serviço Psicossocial da Vara de Execuções Penais do DF - PSPVEP. (Revogado pela Portaria Conjunta 94 de 26 de outubro de 2017.)

Art. 4° Ao Posto de Serviço Psicossocial da Vara de Execuções Penais do DF - PSPVEP compete: (Revogado pela Portaria Conjunta 94 de 26 de outubro de 2017.)

I - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar o conjunto de atividades técnicas desenvolvidas na área psicossocial, no âmbito da Vara de Execuções Penais do DF;

II - prestar assessoria ao Juiz Coordenador no acompanhamento e fiscalização das execuções das penas, objetivando a ressocialização do sentenciado, emitindo parecer técnico quando solicitado pela autoridade judiciária;

III - articular, propor e desenvolver ações com entidades integrantes ou não dos sistemas judiciário ou penitenciário do Distrito Federal, no sentido de buscar a reintegração social do sentenciado;

IV - realizar pesquisa quantitativa e qualitativa na área de execuções penais no âmbito da VEP, visando ao estabelecimento de diretrizes para uma ordem de execução penal, como também a subsídios às decisões do Juiz;

V - prestar assessoria na elaboração ou análise de minutas de convênio, acordos de cooperação mútua e outros instrumentos jurídicos necessários ao cumprimento das finalidades e objetivos do PSPVEP;

VI - controlar o desenvolvimento das atividades a cargo do PSPVEP, mantendo instrumentos de controle para o acompanhamento e avaliação de sua eficiência;

VII - acompanhar o cumprimento de penas, conforme orientação do Juiz Coordenador da VEP;

VIII - elaborar parecer técnico sobre o cumprimento da pena, para o conhecimento e subsídio à decisão judicial;

IX - zelar pela formação e desenvolvimento técnico-profissional dos seus servidores, propondo à SEEF a realização de treinamento especializado que vise ao interesse do serviço;

X - observar e fazer cumprir as normas regulamentares emanadas da Corregedoria do Tribunal e as emitidas no âmbito da VEP;

XI - zelar pelo cumprimento do horário de trabalho;


XII - executar todas as demais atribuições pertinentes ao cargo que tenham sido determinadas pelo Juiz Coordenador da VEP. (Revogado pela Portaria Conjunta 94 de 26 de outubro de 2017.)

Art. 5º Alterar a nomenclatura da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, que passa a ter a denominação de Posto de Serviço Psicossocial da VEPEMA - PSPVEPEMA.

Parágrafo único. Ficam mantidas as atribuições do setor, nos termos da Portaria Conjunta 49, de 27 de novembro de 2001.

Art. 6º Os encarregados do PSPVEPERA, do PSPVEP e do PSPVEPEMA farão jus à percepção de função de confiança - FC3.

§ 1º As funções comissionadas que serão destinadas aos encarregados do PSPVEPERA, do PSPVEP e do PSPVEPEMA serão remanejadas da atual estrutura de funções da VEPERA, da VEP e da VEPEMA, respectivamente.

§ 2º Os encarregados do PSPVEPERA, do PSPVEP e do PSPVEPEMA serão indicados pelo respectivo Juiz Coordenador.

Art. 6º. Os encarregados do PSPVEPERA e do PSPVEPEMA farão jus à percepção de função de confiança - FC3. (Alterado pela Portaria Conjunta 94 de 26 de outubro de 2017)

§ 1º As funções comissionadas que serão destinadas aos encarregados do PSPVEPERA e do PSPVEPEMA serão remanejadas da atual estrutura de funções da VEPERA e da VEPEMA, respectivamente. (Alterado pela Portaria Conjunta 94 de 26 de outubro de 2017)

§ 2º Os encarregados do PSPVEPERA e do PSPVEPEMA serão indicados pelo respectivo Juiz Coordenador. (Alterado pela Portaria Conjunta 94 de 26 de outubro de 2017)

Art. 7º Definir as lotações de referência dos PSPVEPERA, PSPVEP e do PSPVEPEMA, nos seguintes termos:

I - 7 (sete) servidores no PSPVEPERA;

II - 15 (quinze) servidores no PSPVEP;

III - 7 (sete) servidores no PSPVEPEMA;


Art. 7º. Definir as lotações de referência dos PSPVEPERA e do PSPVEPEMA, nos seguintes termos:I - 7 (sete) servidores no PSPVEPERA; (Alterado pela Portaria Conjunta 94 de 26 de outubro de 2017)

II - 7 (sete) servidores no PSPVEPEMA. (Alterado pela Portaria Conjunta 94 de 26 de outubro de 2017)

Art. 8º Alterar a lotação de referência da VEPERA e da VEPEMA, que passará a ser de: 

I - 24 (vinte e quatro) servidores na VEPERA;

II - 72 (setenta e dois) servidores na VEP;

III - 33 (trinta e três) servidores na VEPEMA.

Art. 8º. Alterar a lotação de referência da VEPERA e da VEPEMA, que passará a ser de: (Alterado pela Portaria Conjunta 94 de 26 de outubro de 2017)

I - 24 (vinte e quatro) servidores na VEPERA; (Alterado pela Portaria Conjunta 94 de 26 de outubro de 2017)

II - 33 (trinta e três) servidores na VEPEMA." (Alterado pela Portaria Conjunta 94 de 26 de outubro de 2017)

Art. 9º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em exercício

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 14/07/2017, EDIÇÃO N. 131, FLS. 05-07. DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/07/2017