Portaria Conjunta 67 de 08/08/2017

Autoriza a VEPEMA a receber, sem manifestação, os processos encaminhados com vista ao MPDFT, por intermédio do SEEU, até 24 de julho de 2017, e a reabrir os prazos, de forma escalonada, até que seja esgotado o acervo processual circunstancialmente represado.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

PORTARIA CONJUNTA 67 DE 8 DE AGOSTO DE 2017

 

Autoriza a VEPEMA a receber, sem manifestação, os processos encaminhados com vista ao MPDFT, por intermédio do SEEU, até 24 de julho de 2017, e a reabrir os prazos, de forma escalonada, até que seja esgotado o acervo processual circunstancialmente represado.

  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições regimentais e, em vista no disposto no PA 0009946/2017 - SEI, e, ainda,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do processamento das execuções penais em meio eletrônico, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por força de determinação contida no art. 2º da Resolução 223/2016, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a implantação gradual do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme dispõe a Portaria Conjunta 87 de 3 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO as limitações técnicas verificadas no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, as quais inviabilizaram, em momento inicial, a implantação do Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI entre os Sistemas NeoSispro/eGab e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e impediram a manifestação do órgão ministerial nos prazos ordinariamente fixados;

CONSIDERANDO o vultoso quantitativo de feitos pendentes e represados durante o período de ajustes, nos quais se mostra imprescindível a manifestação ministerial;

CONSIDERANDO o ajuste institucional realizado entre o MPDFT e TJDFT, que deliberou pela viabilidade da implantação do Sistema SEEU/TJDFT/CNJ e fixou a adesão formal do MPDFT, via Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI, a partir de 1º de agosto de 2017;

RESOLVEM:

Art. 1º AUTORIZAR a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal – VEPEMA a receber, sem manifestação, os processos encaminhados com vista ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios- MPDFT, através do Sistema SEEU, até 24 de julho de 2017.

Art. 2º AUTORIZAR a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal – VEPEMA a restituir, nos feitos a que se refere o artigo 1º desta Portaria Conjunta, os prazos para a manifestação do Ministério Público, de forma escalonada, até que seja esgotado o acervo de processos remanescentes, por intermédio do Sistema SEEU.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

 

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 17/08/2017, EDIÇÃO N. 154, FL. 08. DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/08/2017