Portaria Conjunta 73 de 24/08/2017

Declara instalado o 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras a partir de 4 de setembro de 2017.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 73 DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Declara instalado o 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras a partir de 4 de setembro de 2017.

O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no PA 6480/2017-SEI,

RESOLVEM:

Art. 1º Declarar instalado o 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras a partir de 04 de setembro de 2017.

Art. 2º Suspender a distribuição de processos do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras pelo período de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único. A suspensão da distribuição terá início no dia seguinte à instalação da vara e poderá ser prorrogada, a critério da Administração.

Art. 3º Determinar que a redistribuição do acervo de feitos em tramitação no atual 1º Juizado Especial Cível de Brasília aos demais juizados de mesma competência, fixada pelo art. 6º da Resolução 9 de 26 de julho de 2017, ocorra até a data de instalação do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
1º Vice-Presidente

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 29/08/2017, EDIÇÃO N. 163, FL. 07. DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2017