Portaria Conjunta 88 de 13/10/2017

Veda o recebimento pelos setores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de petições físicas destinadas às Turmas Cíveis e Criminais que tenham acervo completamente digitalizados

Brasão da República
Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 88 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017


Veda o recebimento pelos setores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de petições físicas destinadas às Turmas Cíveis e Criminais que tenham acervo completamente digitalizados


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando que o artigo 22 da Resolução 185/2013 do CNJ determina que compete às partes a juntada de petições em geral, todas em formato digital, nos autos de processo eletrônico;

Considerando a migração gradual dos acervos das Turmas e Câmaras para o PJe;

Considerando que já há no âmbito do TJDFT Turma Cível com tramitação 100% virtual;

Considerando a necessidade de organizar as atividades de recebimento e protocolo de petições;

Considerando as dificuldades de armazenamento em arquivo de documentos quando do recebimento equivocado de petições físicas em processos com tramitação total pelo PJe;

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar a vedação de recebimento de petições físicas destinadas às Turmas e Câmaras, Cíveis e Criminais, em que haja acervo que tramite totalmente pelo PJe.

Art. 2º Compete à Secretaria Judiciária SEJU informar à Corregedoria, via memorando, a migração total de acervo de Turma ou Câmara para o PJe, no prazo de 5 dias úteis após a migração.

Parágrafo único. Após a publicação do presente ato, a SEJU, no prazo 05 dias úteis, deverá informar sobre a existência de Turma ou Câmara que já atue em meio plenamente virtual.

Art. 3º A Corregedoria informará aos setores de Protocolo e Protocolo Expresso acerca das Câmaras e Turmas com tramitação plenamente virtual.

Art. 4º Cópia desta Portaria deverá ser disponibilizada em local acessível para leitura de advogados e interessados nos setores de protocolo e nas secretarias de Turmas e Câmaras.

Parágrafo único. A Presidência oficiará à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-Seccional DF, informando sobre a adoção da medida.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do TJDFT

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor do TJDFT

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 23/10/2017, EDIÇÃO N. 200, FL. 05. DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/10/2017