Portaria Conjunta 92 de 23/10/2017

Institui a Menção Honrosa por Tempo de Atuação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

 Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 92 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017


Institui a Menção Honrosa por Tempo de Atuação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.


O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 11.856/2010,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir a Menção Honrosa por Tempo de Atuação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º A Menção Honrosa por Tempo de Atuação no TJDFT, ação vinculada ao Programa de Valorização do Servidor do TJDFT, visa homenagear os servidores efetivos, os cedidos ao TJDFT e os sem vínculo que contribuem em prol da prestação jurisdicional por meio das atividades desempenhadas no Tribunal, em sintonia com as disposições contidas no art. 237, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com o objetivo institucional de fortalecimento da política de valorização de servidores.

Art. 3º A Menção Honrosa será conferida, no mês de outubro, em dia útil próximo ao dia 28, vinculando-se à data comemorativa do Dia do Servidor Público Federal, aos servidores que completarem 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de atuação no TJDFT.

Art. 4º A Menção Honrosa será constituída de entrega de certificado e averbação em pasta funcional.

Art. 5º Para concessão da Menção Honrosa, considerar-se-ão os seguintes critérios na contagem do tempo de atuação no TJDFT:

I - não serão descontados do tempo de atuação no TJDFT os seguintes afastamentos e licenças, constantes no cadastro de pessoal deste Tribunal: abono de frequência anual - GDF - CLT; abono por assiduidade; afastamento autorizado pelo órgão de origem; afastamento em virtude de alistamento eleitoral; afastamento em virtude de prestação de serviços à Justiça Eleitoral; afastamento para comparecimento à Justiça; afastamento para compensação de plantão judicial - Lei 5.010/1966; afastamento para compensação de serviços em recesso forense - servidor; afastamento para compensação de plantão judicial - Portaria Conjunta 85/2009; afastamento para competição desportiva; afastamento para congressos e reuniões; afastamento para estudo ou missão no exterior com remuneração; afastamento para participação em programa de treinamento; afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país; afastamento por motivo de prova escolar; afastamento preventivo - processo administrativo disciplinar; afastamento profilático - gestantes; afastamento usufruído no órgão de destino - legislação própria; doação de sangue; falta justificada; falta justificada - Lei 8.112/1990; greve; horário especial - período integral - servidores; licença à adotante de criança até 1 ano de idade; licença à adotante de criança com mais de 1 ano de idade; licença à gestante - aborto; licença à gestante - servidores; licença à gestante - servidores celetistas; licença casamento - servidores; licença casamento - servidores celetistas; licença em virtude de falecimento - servidores; licença em virtude de falecimento - servidores celetistas; licença para capacitação; licença para tratamento da própria saúde - legislação extravagante - servidores; licença para tratamento da própria saúde - servidores; licença para tratamento da própria saúde - servidores celetistas; licença para tratamento da própria saúde (Decreto 89.312/1984) - servidores; licença paternidade; licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; licença por motivo de doença em pessoa da família - servidores; licença por motivo de doença especificada em lei; licença para tratamento da própria saúde - Lei 8.213/1991 - CLT - até 15 dias; licença para tratamento da própria saúde - Lei 8.213/1991 - CLT - auxílio-doença - a partir do 16º dia; licença-prêmio por assiduidade; participação em grupo de trabalho; plantão judiciário do segundo grau - compensação - servidores; recesso forense; servidor não escalado para o plantão judicial - Lei 5.010/1966; e viagem a serviço;

II - serão descontados do tempo de atuação no TJDFT os períodos de cessão ou requisição por outro órgão e os seguintes afastamentos e licenças, constantes no cadastro de pessoal deste Tribunal: afastamento em virtude de condenação (sentença definitiva); afastamento em virtude de decisão judicial - remoção provisória; afastamento em virtude de disponibilidade; afastamento em virtude de prestação de serviço a outro órgão; afastamento para curso de formação - etapa concurso - com remuneração; afastamento para curso de formação - etapa concurso - sem remuneração; afastamento para desempenho de atividades no STJDU; afastamento para estudo ou missão no exterior sem remuneração; afastamento para período de trânsito; afastamento para prestar serviço à Justiça Eleitoral; afastamento por direito adquirido no órgão de destino; afastamento por motivo de prisão (flagrante/preventiva); compensação - serviços extraordinários - servidores do TJDFT lotados no TST; falta injustificada; falta injustificada - desistência de vacância; interrupção de tempo de serviço - servidor reconduzido; licença para atividade política com remuneração; licença para atividade política sem remuneração; licença para desempenho de mandato classista sem remuneração - servidores; licença para exercício de mandato eletivo com remuneração; licença para exercício de mandato eletivo sem remuneração; licença para o serviço militar; licença para tratar de interesses particulares; licença por motivo de afastamento do cônjuge com lotação provisória; licença por motivo de afastamento do cônjuge sem lotação provisória; suspensão convertida em multa; suspensão disciplinar e suspensão do contrato de trabalho - servidores celetistas.

Art. 6º O limite temporal para verificação da Menção Honrosa será de 1º de outubro do ano anterior a 30 de setembro do ano corrente, observando-se o art. 7º desta Portaria.

Parágrafo único. Para o ano de 2017, excepcionalmente, em razão da Portaria Conjunta 62 de 31 de agosto de 2010, considerar-se-á o limite temporal de 4 de setembro de 2010 a 30 de setembro de 2017.

Art. 7º Receberão a Menção Honrosa os servidores ativos, considerada a soma dos períodos de atuação no TJDFT nos cargos de analista, técnico e auxiliar, descontando-se os intervalos na atuação dentro do TJDFT que porventura existirem, conforme regras do art. 5º desta Portaria.

Art. 8º Os servidores aposentados no ano de 2016 receberão os certificados eletronicamente, no endereço de e-mail que consta nos assentamentos da Subsecretaria de Cadastro de Pessoal.

Art. 9º Os servidores que se aposentaram e os que deixaram de ter vínculo com o TJDFT antes do ano de 2016 não farão jus ao recebimento da menção honrosa.

Art. 10. Compete ao Núcleo de Desenvolvimento, Valorização, Desempenho e Apoio Gerencial em Gestão de Pessoas a gestão do processo de outorga da Menção Honrosa por Tempo de Atuação no TJDFT.

Art. 11. Novas situações cadastrais e eventuais situações imprevistas serão decididas conjuntamente pela Secretaria de Recursos Humanos e pela Secretaria-Geral do TJDFT.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Portaria Conjunta 19 de 3 de abril de 2017.


Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Segundo Vice-Presidente

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 24/10/2017, EDIÇÃO N. 201, FLS. 6-8. DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/10/2017