Portaria Conjunta 109 de 25/09/2018

Regulamenta a emissão de certidão de militância relativa à atuação de advogado em processos físicos e eletrônicos da Primeira e da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios



PORTARIA CONJUNTA 109 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

 

Regulamenta a emissão de certidão de militância relativa à atuação de advogado em processos físicos e eletrônicos da Primeira e da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais e em vista do disposto no Processo Administrativo SEI 0004619/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar a emissão de certidão de militância relativa à atuação de advogado em processos físicos e eletrônicos da Primeira e da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Art. 2º A certidão de militância referente a processos eletrônicos poderá ser solicitada diretamente pelo requerente no portal do Processo Judicial Eletrônico-PJe.

Art. 3º A certidão de militância referente a processos físicos deverá ser solicitada exclusivamente por meio dos links e formulários eletrônicos disponibilizados no sítio eletrônico do TJDFT, em página específica.

§ 1º Os formulários deverão conter todas as informações exigidas para a correta emissão da certidão, inclusive com a indicação dos números dos processos judiciais e do endereço eletrônico, quando necessário, para o recebimento da certidão.

§ 2º Até o desenvolvimento de funcionalidade que automatize a expedição da certidão, os formulários relativos aos processos físicos serão encaminhados, automaticamente, para endereços eletrônicos institucionais destinados para esse fim.

§ 3º Os endereços eletrônicos referidos no §2º deste artigo serão administrados pela Secretaria de Distribuição e Movimentação de Autos Judiciais da 1ª Instância – SEDI e Secretaria Judicial da Vara da Infância e da Juventude do DF, no âmbito da Primeira Instância, e pela Secretaria Judiciária – SEJU, no âmbito da Segunda Instância.

Art. 4º Após o recebimento dos formulários eletrônicos, a SEDI e a SEJU transformarão os pedidos em processo administrativo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, e toda a tramitação posterior ocorrerá por meio desse sistema.

Parágrafo único. Tratando-se de formulários eletrônicos recebidos pela Secretaria Judicial da VIJ, caberá à unidade transformar os pedidos em processo administrativo eletrônico no SEI, quando referentes a militância perante à VIJ; e, se relativos a militância perante à Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal - VEMSE, encaminhá-los ao respectivo juízo, por meio eletrônico, para idêntico tratamento.

Art. 5º As certidões de militância serão assinadas eletronicamente com chave de certificação pública e encaminhadas, pelo SEI, no prazo de dez dias úteis, para o endereço eletrônico indicado pelo requerente.

Art. 6º A SEDI e as Secretarias Judiciais da VIJ e da VEMSE, após a transformação dos pedidos em processo administrativo eletrônico no SEI, deverão adotar as seguintes providências:

I - emitir a certidão de militância, utilizando os dados informados pelo requerente, por meio dos sistemas informatizados da Primeira Instância;

II - incluir a certidão no processo administrativo eletrônico e certificá-la eletronicamente.

Art. 7º A SEJU, ao receber os formulários eletrônicos de certidão de militância de Segunda Instância, encaminhará, por meio de processo administrativo eletrônico, os referidos formulários aos órgãos julgadores para que emitam a certidão de militância.

Parágrafo único. Os diretores de secretaria dos órgãos julgadores incluirão as certidões no processo administrativo específico e as assinarão eletronicamente.

Art. 8º Caso o requerente verifique inexatidão de qualquer dado da certidão ou ausência de processos em que atuou, deverá solicitar diretamente ao órgão judicial a retificação da certidão de militância.

Parágrafo único. A certidão retificadora deverá ser emitida pelo órgão judicial no prazo de dez dias.

Art. 9º Caso o requerente indique processo arquivado, a serventia judicial e o órgão julgador deverão, de ofício, promover o desarquivamento para o lançamento dos dados nos sistemas informatizados.

Parágrafo único. Após o desarquivamento, deverão ser observados os prazos estabelecidos nos artigos  5º e 8º, parágrafo único, deste ato.

Art. 10. Após o envio da certidão de militância ao requerente, o processo administrativo eletrônico poderá ser arquivado, quando decorrido o prazo de dez dias úteis do envio da certidão de militância ao requerente.

Art. 11. Fica revogada a Portaria Conjunta 49 de 24 de maio de 2018.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

 

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 28/09/2018, EDIÇÃO N. 186, FLS. 5/6. DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/10/2018