Portaria Conjunta 136 de 14/12/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 136 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Suspende o atendimento ao público externo na VEP, VEPEMA e VEPERA, do dia 7 de janeiro a 1º de fevereiro de 2019, para implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do disposto no PA 25209/2018,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o atendimento ao público externo na Vara de Execuções Penais do DF - VEP, na Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF - VEPEMA e na Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA, do dia 7 de janeiro a 1º de fevereiro de 2019, para implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Parágrafo único. Os prazos processuais que porventura devam iniciar-se ou completar-se nestes dias ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º As medidas urgentes e aquelas em que houver risco de perecimento de direito serão apreciadas pelos respectivos juízos, realizando-se as audiências até então designadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente
Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor