Portaria Conjunta 138 de 17/12/2018

Suspende os prazos processuais no período compreendido entre os dias 07 e 20 de janeiro.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 138 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Suspende os prazos processuais no período compreendido entre os dias 07 e 20 de janeiro.

Alterada pela Portaria Conjunta 139 de 19/12/2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no PA 0023820/2017 - SEI, bem como o teor da Resolução 244, de 12/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre os dias 07 e 20 de janeiro.

Parágrafo único. Os prazos que porventura iniciarem ou expirarem no período ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. (alterada pela Portaria Conjunta 139 de 19/12/2018). Os prazos processuais porventura iniciados voltam a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao período.

Art. 2º Nesse mesmo período não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, ressalvadas as audiências de custódia, bem como outras consideradas urgentes e necessárias à preservação de direitos, a critério da autoridade judiciária competente.

Art. 3º A suspensão ora determinada não modifica o normal expediente forense nem as atividades judiciárias, ressalvadas as previstas no presente ato.

Art. 4º A autoridade judiciária competente, mediante decisão fundamentada e em se tratando de réu preso, poderá, excepcionalmente, determinar a não suspensão dos prazos do processo penal.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/12/2018, EDIÇÃO N. 242, FL. 5/6. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/12/2018