Portaria Conjunta 40 de 07/05/2018
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA CONJUNTA 40 DE 7 DE MAIO DE 2018
Acrescenta o inciso XV ao art. 5º da Portaria Conjunta 54 de 3 de junho de 2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do disposto no PA 6743/2018,
RESOLVEM:
Art. 1º Acrescentar o inciso XV ao art. 5º da Portaria Conjunta 54 de 3 de junho de 2015, com a seguinte redação:
"Art. 5º - (...)
XV - petições direcionadas a processos físicos arquivados, originários de unidade judiciárias extintas."
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA
Presidente
Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor