Portaria Conjunta 61 de 28/06/2018

Revoga a Portaria Conjunta 91 de 20 de outubro de 2017 no que concerne às requisições de pequeno valor.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA CONJUNTA 61 DE 28 DE JUNHO DE 2018


Revoga a Portaria Conjunta 91 de 20 de outubro de 2017 no que concerne às requisições de pequeno valor.


O PRESIDENTE E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Código de Processo Civil, Lei n.° 13.105, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 535, §3°, II, atribui ao juízo onde tramita o cumprimento de sentença ou a execução de título extrajudicial a competência para a expedição e o processamento da Requisição de Pequeno Valor, nos processos em que a Fazenda Pública for devedora;

CONSIDERANDO as recomendações exaradas pelo CNJ no sentido da manutenção do processamento das Requisições de Pequeno Valor na vara/juizado onde tramita a fase de cumprimento de sentença;

CONSIDERANDO as determinações exaradas no PA/SEI 0012059/2018;

RESOLVEM:

Art. 1° Revogar a Portaria Conjunta 91 de 20 de outubro de 2017 no que concerne às requisições de pequeno valor.

Art. 2º Suspender a remessa/distribuição de Requisições de Pequeno Valor à Coordenadoria de Processamento das Requisições de Pequeno Valor - COORPV bem como à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE a partir do dia 2 de julho de 2018.

Art. 3º As Requisições de Pequeno Valor serão processadas nos juízos de 1ª instância ou nos órgãos colegiados de 2º grau de jurisdição onde tramitam os autos de cumprimento de sentença a partir do dia 2 de julho de 2018.

Art. 4º As Requisições de Pequeno Valor remetidas/distribuídas até o dia 29 de junho de 2018 permanecerão em trâmite na Coordenadoria de Processamento das Requisições de Pequeno Valor - COORPV (1ª grau de jurisdição) ou na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE (2º grau de jurisdição).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios


ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 29/06/2018, EDIÇÃO N. 122, FL. 5-6. DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/07/2018