Portaria Conjunta 7 de 06/02/2018

Dispõe sobre as atribuições regimentais da Comissão de Jurisprudência - CJur.

Brasão da República
Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

PORTARIA CONJUNTA 7 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018


Dispõe sobre as atribuições regimentais da Comissão de Jurisprudência - CJur.


Alterada pela Portaria Conjunta 102 de 25/09/2020

O PRESIDENTE E O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º. Regulamentar as atribuições e competências da Comissão de Jurisprudência, de acordo com os arts. 38, 331, §§ 1º a 4º, 334 e 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - RITJDFT.

Art. 2º. À Comissão de Jurisprudência, composta de 5 (cinco) membros efetivos e um suplente, presidida por seu membro mais antigo, compete:

I - zelar pela expansão, atualização e publicação da jurisprudência do Tribunal, observada a Portaria Conjunta 36 de 22 de abril de 2015 que aprova o Regulamento da Revista de Doutrina e Jurisprudência - RDJ do TJDFT, bem como zelar pelo sistema de consulta jurisprudencial disponível no sítio eletrônico desta Corte; (Alterada pela Portaria Conjunta 102 de 25/09/2020)

I - zelar pela expansão, atualização e publicação da jurisprudência do Tribunal, observada a Portaria Conjunta 36 de 22 de abril de 2015, que aprova o Regulamento da Revista de Doutrina Jurídica - RDJ do TJDFT, bem como zelar pelo sistema de consulta jurisprudencial disponível no sítio eletrônico desta Corte; (NR)

II - propor de ofício e se manifestar sobre propostas de edição, revisão e cancelamento de súmula, observado o disposto nos arts. 331, 334 e 335 do RITJDFT e ainda:

a) a proposta será distribuída pelo presidente da Comissão a um de seus membros, que a relatará e ofertará parecer no prazo de 10 (dez) dias, adiável, justificadamente, por igual período de tempo, podendo o relator sugerir outra redação para o enunciado;

b) no caso de o relator apresentar parecer desfavorável, acatado pelo voto da maioria da Comissão de Jurisprudência, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias dirigido ao Presidente do Tribunal, para que determine a distribuição ao Conselho Especial, à Câmara de Uniformização ou à Câmara Criminal;

c) recebendo parecer favorável, a proposta será enviada pelo presidente da Comissão diretamente ao Presidente do Tribunal, para que determine a distribuição ao Conselho Especial, à Câmara de Uniformização ou à Câmara Criminal;

III - deliberar sobre a proposição de enunciado de súmula concernente a tese fixada em incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas.

Art. 3º. O presidente da Comissão de Jurisprudência determinará o arquivamento liminar de proposta que contrarie repetitivos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Parágrafo único. Da decisão caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias dirigido ao Presidente da Comissão, para que determine a distribuição a um de seus membros, que ofertará parecer recursal e o submeterá a julgamento pela Comissão de Jurisprudência.

Art. 4º. A Comissão de Jurisprudência reunir-se-á ordinariamente toda terceira sexta-feira de cada mês e extraordinariamente em qualquer data, mediante convocação do seu presidente.

Parágrafo Único. A pauta será enviada eletronicamente a todos os membros com 5 (cinco) dias de antecedência, acompanhada dos documentos atinentes, podendo, se necessário, ser aditada até a véspera da reunião.

Art. 5º. O presidente da Comissão de Jurisprudência deliberará sobre questões que demandem solução imediata e responderá consultas sobre assuntos relativos a precedentes do Tribunal, que serão submetidos a referendo, caso provocado.

Art. 6º. Revoga-se a Portaria GPR 983 de 11 de setembro de 2008.

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do TJDFT

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/02/2018, EDIÇÃO N. 28, FLS. 48/49. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2018