Portaria Conjunta 8 de 08/02/2018

Altera o Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, para dispor sobre a estrutura e as competências da Secretaria de Gestão Documental - SEGD, bem como das unidades que lhe são subordinadas.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 8 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera o Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, para dispor sobre a estrutura e as competências da Secretaria de Gestão Documental - SEGD, bem como das unidades que lhe são subordinadas.

Revogada pela Portaria GPR 732 de 21/04/2020

O PRESIDENTE E O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no exercício de suas atribuições legais e em vista do disposto no art. 303, inciso II, do Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, bem como o contido no PA SEI n. 0001612/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, para dispor sobre a estrutura e as competências da Secretaria de Gestão Documental - SEGD, bem como das unidades que lhe são subordinadas.

Art. 2º O Capítulo I (Da Estrutura Organizacional da Primeira Vice-Presidência) do Título II do Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016 passa a vigorar acrescido da Seção IV-A e do art. 243-A, com a seguinte redação:

Seção IV-A

Da Secretaria de Gestão Documental - SEGD

Art. 243-A. A Secretaria de Gestão Documental - SEGD tem a seguinte estrutura:

I - Subsecretaria de Protocolo Administrativo - SUPRA:

a) Serviço de Protocolo Administrativo - SEPRAD;

b) Serviço de Triagem de Documentos - SERTRI;

c) Serviço de Distribuição de Documentos - SERDID;

d) Serviço de Arquivo Corrente Administrativo - SERCOR;

II - Coordenadoria de Atendimento e Transferência da Custódia Arquivística - COARQ:

a) Núcleo de Atendimento dos Arquivos - NUARQ:

1. Posto de Serviço de Recebimento e Processamento de Solicitações de Acesso a Processos e Documentos Arquivados - PS-RAC;

2. Posto de Serviço de Desarquivamento e Preparação de Malotes de Processos e Documentos Arquivados - PS-DPM;

3. Posto de Serviço de Controle das Devoluções de Processos e Documentos Arquivados - PS-CDP;

4. Posto de Serviço de Triagem e Guarda de Processos e Documentos Arquivados - PS-TGA;

b) Central Unificada de Desarquivamento - CENUD;

c) Núcleo de Transferência da Custódia Arquivística - NUTARQ;

III - Coordenadoria de Tratamento e Destinação Documental - CODOC:

a) Núcleo de Tratamento Arquivístico - NUTRA:

1. Posto de Serviço de Tratamento Arquivístico - Etapa Classificação - PSTA-ECL;

2. Posto de Serviço de Tratamento Arquivístico - Etapa Cadastro - PSTA-ECD;

b) Núcleo de Arranjo, Preservação e Disseminação de Informações Arquivísticas - NUAPRI;

c) Núcleo de Processamento e Destinação de Documentos - NUPROD;

d) Núcleo de Processamento Tecnológico da Informação - NUTIN;

IV - Núcleo de Apoio à Preservação da Memória Institucional - NUAMI;

V - Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos - NUGAD.

Art. 3º O Capítulo II (Da Competência das Unidades da Primeira Vice-Presidência) do Título II do Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016 passa a vigorar acrescido da Seção IV-A bem como dos arts. 249-A a 256-A, 256-B, 256-C, 256-D, 256-E, 257-A, 258- B, 259-A, 260-A, 260-B, 260-C, 261-A,262-A, 263-A, 264-B e 264-C, com a seguinte redação:

Seção IV-A

Da Secretaria de Gestão Documental - SEGD

Art. 249-A. À Secretaria de Gestão Documental - SEGD compete:

I - planejar, dirigir e coordenar a gestão do acervo documental do Tribunal;

II - definir sistemática de tratamento, armazenamento e segurança de documentos e de informações;

III - definir estratégias para preservação da memória institucional;

IV - definir estratégias para gestão de sistemas informatizados administrativos de apoio à gestão documental;

V - definir sistemática de tratamento de documentos e de correspondências;

VI - assessorar o Gabinete da Primeira Vice-Presidência e as comissões permanentes de avaliação documental das áreas meio e fim em assuntos relativos à gestão documental e à segurança da informação;

VII - gerenciar o Diário de Justiça Eletrônico - DJ-e;

VIII - acompanhar a execução de contratos de prestação de serviço de terceiros solicitados por esta Secretaria, atestando as faturas respectivas;

IX - participar da elaboração da proposta orçamentária;

X - apresentar relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício anterior;

XI - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Subseção I

Da Subsecretaria de Protocolo Administrativo - SUPRA

Art. 250-A. À Subsecretaria de Protocolo Administrativo - SUPRA compete:

I - publicar atos administrativos e judiciais do Tribunal;

II - disponibilizar as publicações oficiais do TJDFT nas páginas eletrônicas da internet e intranet do Tribunal;

III - conferir as matérias publicadas no Diário Oficial da União e no Diário de Justiça Eletrônico - DJ-e;

IV - acompanhar a execução de contratos de prestação de serviço de terceiros solicitados por esta Subsecretaria, atestando as faturas respectivas;

V - apresentar relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício anterior;

VI - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 251-A. Ao Serviço de Protocolo Administrativo - SEPRAD compete:

I - protocolizar, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, documentos externos iniciais de cunho administrativo que chegam ao TJDFT em meio físico;

II - digitalizar os processos administrativos que tramitam em meio físico e protocolizá-los no SEI, após decisão da Comissão Permanente de Avaliação Documental da Área Meio;

III - realizar a conferência dos documentos apresentados pelos usuários externos para cadastro e permissão de acesso ao SEI;

IV - enviar processos administrativos para ciência de usuários externos do SEI;

V - autuar e classificar processos administrativos e formulários eletrônicos que tramitam no SIPADWEB;

VI - enviar e receber documentos pelo Sistema Hermes - Malote Digital e encaminhá-los para as unidades internas do TJDFT;

VII - manter atualizado o sistema de protocolo administrativo;

VIII - prestar informações e orientar os usuários sobre processos e procedimentos administrativos;

IX - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 252-A. Ao Serviço de Triagem de Documentos - SERTRI compete:

I - receber e proceder à triagem de documentos e de correspondências;

II - classificar e tratar documentos e correspondências;

III - registrar, controlar e postar correspondências;

IV - coordenar, orientar e controlar atividades de protocolo e de postagem de correspondências do Tribunal;

V - gerenciar o serviço de cartas eletrônicas e telegramas, criar contas de usuários e controlar acessos;

VI - apensar, anexar e juntar documentos a processos administrativos que tramitam em meio físico;

VII - receber, por meio eletrônico, telegramas, cartas e fax expedidos pelas unidades judiciais e administrativas do Tribunal, bem como encaminhá-los aos destinatários;

VIII - receber, por meio eletrônico, telegramas, cartas e fax encaminhados ao Tribunal, bem como conferi-los e entregá-los aos destinatários;

IX - gerenciar o serviço de fax corporativo e controlar acessos e contas de usuários;

X - conferir e atestar as faturas referentes aos contratos com empresas prestadoras de serviço;

XI - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 253-A. Ao Serviço de Distribuição de Documentos - SERDID compete:

I - receber, preparar e remeter malotes contendo documentos, processos judiciais e administrativos, oriundos de diversas unidades dos fóruns das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e a elas destinados;

II - receber e entregar os processos judiciais oriundos das unidades de arquivo do SAAN e destinados aos ofícios judiciais dos fóruns de todas as circunscrições judiciárias do Distrito Federal; os oriundos dos ofícios judiciais e destinados aos núcleos de gestão de metas, às centrais de conciliação, a outros ofícios judiciais e às unidades de arquivo do SAAN; os provenientes da central de digitalização e os sobrestados em razão de decisão de tribunais superiores e a eles destinados;

III - receber, cadastrar e remeter lotes de mandados provenientes dos Fóruns Joaquim de Sousa Neto e Julio Fabbrini Mirabete e da Vara de Execução Fiscal;

IV - receber, cadastrar e remeter os processos judiciais oriundos das unidades da segunda instância e a elas destinados;

V - receber e remeter ofícios provenientes da Polícia Civil do Distrito Federal, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal destinados às unidades do TJDFT;

VI - receber e entregar correspondências, jornais, livros e periódicos;

VII - receber e enviar pequenos equipamentos de informática, materiais e outros objetos aos fóruns do TJDFT por meio do serviço de malotes;

VIII - manter atualizado o sistema de controle de entrega de processos judiciais, documentos e processos administrativos, jornais, periódicos, correspondências e objetos;

IX - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 254-A. Ao Serviço de Arquivo Corrente Administrativo - SERCOR compete:

I - armazenar processos, expedientes e documentos administrativos arquivados;

II - aplicar tecnologias de conservação, preservação e disseminação da informação arquivística do Tribunal;

III - proceder ao tratamento arquivístico da informação administrativa do Tribunal de acordo com a política de gestão documental definida pela SEGD;

IV - atender usuários, advogados e partes quanto a consultas, cargas e fornecimento de cópias de processos, expedientes e documentos administrativos arquivados, observadas as normas vigentes acerca do assunto;

V - verificar e conferir os processos administrativos físicos cadastrados como extraviados no sistema de tramitação de processos;

VI - higienizar, classificar, cadastrar, indexar, endereçar, avaliar, destinar, acondicionar e guardar processos administrativos, expedientes e documentos do Tribunal;

VII - possibilitar o acesso às informações administrativas do Tribunal e manter o controle do acervo, por meio do arquivamento e do desarquivamento de processos administrativos, de expedientes e de documentos;

VIII - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Subseção II

Da Coordenadoria de Atendimento e Transferência da Custódia Arquivística - COARQ

Art. 255-A. À Coordenadoria de Atendimento e Transferência da Custódia Arquivística - COARQ compete:

I - coordenar, orientar e controlar a transferência da custódia, o recebimento e o armazenamento de processos, de expedientes e de documentos nos arquivos;

II - coordenar o atendimento aos usuários e a disponibilização de documentos arquivados;

III - providenciar treinamento dos usuários para utilizar equipamentos e aplicar técnicas de armazenamento de documentos necessárias ao bom funcionamento do arquivo;

IV - utilizar tecnologias na disseminação da informação arquivística;

V - zelar pela guarda, conservação e preservação de documentos arquivados;

VI - acompanhar a execução de contratos de prestação de serviço de terceiros que for solicitada por esta Coordenadoria, atestando as faturas respectivas;

VII - apresentar relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício anterior;

VIII - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 256-A. Ao Núcleo de Atendimento dos Arquivos - NUARQ compete:

I - prestar atendimento aos usuários internos, concedendo acesso aos autos de processos judiciais e processos ou documentos administrativos sob custódia do arquivo;

II - prestar apoio às unidades administrativas, às varas e à Central Unificada de Desarquivamento - CENUD, acerca dos processos e documentos sob sua custódia;

III - coordenar as solicitações de acesso, a movimentação, o arquivamento e o desarquivamento de processos administrativos e judiciais ou documentos de unidades administrativas, de primeira e segunda instâncias;

IV - custodiar, de forma compartilhada com as demais unidades de arquivamento, o acervo documental de primeira e segunda instâncias e de unidades administrativas em fase intermediária;

V - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 256-B. Ao Posto de Serviço de Recebimento e Processamento de Solicitações de Acesso a Processos e Documentos Arquivados - PS-RAC compete receber e processar as solicitações de acesso aos documentos e processos administrativos e judiciais findos realizadas por usuários internos e externos.

Art. 256-C. Ao Posto de Serviço de Desarquivamento e Preparação de Malotes de Processos e Documentos Arquivados - PS-DPM compete controlar e organizar o desarquivamento e a preparação de malotes contendo os documentos e processos administrativos e judiciais findos, solicitados por usuários internos e externos.

Art. 256-D. Ao Posto de Serviço de Controle das Devoluções de Processos e Documentos Arquivados - PS-CDP compete controlar as devoluções dos documentos e processos administrativos e judiciais findos, bem como realizar a cobrança formal dos autos emprestados quando ultrapassado o prazo de empréstimo, nos termos da regulamentação própria.

Art. 256-E. Ao Posto de Serviço de Triagem e Guarda de Processos e Documentos Arquivados - PS-TGA compete triar e guardar os documentos e processos administrativos e judiciais findos, após devolução pelos usuários internos e externos.

Art. 257-A. À Central Unificada de Desarquivamento - CENUD compete:

I - prestar atendimento aos usuários externos e conceder acesso aos autos de processos judiciais sob custódia das unidades de arquivo do Tribunal, observadas as regras de segredo de justiça ou sigilo, situação em que os autos serão restritos às partes e a seus procuradores;

II - controlar a movimentação, o arquivamento e o desarquivamento de processos judiciais de primeira e segunda instâncias;

III - proceder à juntada de procuração ou substabelecimento apresentados no momento do requerimento de consulta;

IV - registrar o empréstimo de autos de processos em sistema informatizado;

V - autenticar cópias de autos de processos arquivados mediante o pagamento das taxas fixadas no inciso VI, alíneas a e b, da Tabela A (Da secretaria do Tribunal de Justiça) prevista no Regimento de Custas;

VI - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 258-B. Ao Núcleo de Transferência da Custódia Arquivística - NUTARQ compete:

I - monitorar o acervo de processos arquivados em cada uma das unidades judiciais do Tribunal;

II - proceder ao recebimento de processos e documentos judiciais e administrativos das unidades detentoras dos arquivos correntes administrativos e judiciais de primeira e segunda instâncias, transferidos da fase corrente para armazenamento;

III - organizar e estabelecer as regras de armazenamento do acervo judicial e administrativo transferido aos arquivos;

IV - coordenar, anualmente, verificação por amostragem de conformidade do armazenamento de processos e documentos em caixas-arquivo sob custódia das unidades de arquivamento do Tribunal;

V - prestar apoio logístico às unidades de arquivamento provisório, intermediário e permanente na movimentação de processos judiciais e administrativos, de expedientes e de documentos;

VI - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Subseção III

Da Coordenadoria de Tratamento e Destinação Documental - CODOC

Art. 259-A. À Coordenadoria de Tratamento e Destinação Documental - CODOC compete:

I - coordenar, orientar e controlar o tratamento de processos, expedientes e documentos na fase intermediária, bem como a destinação final desses documentos, seja a eliminação ou o recolhimento para fase permanente;

II - implementar sistemática para tratar, descrever e disponibilizar processos e documentos na fase permanente;

III - custodiar o acervo arquivístico de caráter permanente do Tribunal e controlar o acesso a ele, observando a legislação vigente;

IV - utilizar tecnologias na disseminação da informação arquivística;

V - acompanhar a execução de contratos de prestação de serviço de terceiros que for solicitada por esta Coordenadoria, atestando as faturas respectivas;

VI - apresentar relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício anterior;

VII - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 260-A. Ao Núcleo de Tratamento Arquivístico - NUTRA compete:

I - proceder ao tratamento arquivístico da informação judicial e administrativa, de acordo com a política de gestão documental definida pela SEGD;

II - controlar avaliação, classificação, seleção e preparação dos processos judiciais e documentos que devam ser recolhidos à guarda permanente ou destiná-los à unidade responsável pela eliminação;

III - coordenar a alimentação dos sistemas informatizados para controle dos processos judiciais após o tratamento arquivístico;

IV - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 260-B. Ao Posto de Serviço de Tratamento Arquivístico - Etapa Classificação -PSTA-ECL compete avaliar, classificar, selecionar e preparar os processos judiciais e documentos tratados.

Art. 260-C. Ao Posto de Serviço de Tratamento Arquivístico - Etapa Cadastro - PSTA-ECD compete cadastrar, nos sistemas informatizados, as informações referentes aos processos judiciais e documentos após o tratamento arquivístico.

Art. 261-A. Ao Núcleo de Arranjo, Preservação e Disseminação de Informações Arquivísticas - NUAPRI compete:

I - prestar atendimento aos usuários internos e conceder acesso aos autos de processos judiciais arquivados provisoriamente, nos termos do art. 24 da Resolução 16 de 25 de agosto de 2016;

II - enviar os autos, após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, à vara de origem para conclusão e exame pelo magistrado;

III - após o tratamento arquivístico, armazenar em caixas-arquivo os processos judiciais e documentos, separados por circunscrição, vara e ano de eliminação;

IV - recolher à guarda permanente e custodiar os processos e documentos judiciais e administrativos providos de valor secundário;

V - apoiar a CODOC nos procedimentos de definição e separação de amostra histórica, descrição de processos e documentos e elaboração de instrumentos arquivísticos para melhor gerir o acervo histórico sob custódia das unidades de arquivo do Tribunal;

VI - controlar o arranjo das caixas de arquivo nos galpões do complexo de armazenamento, após o tratamento arquivístico, zelando por sua guarda, conservação e preservação;

VII - proceder à descrição e divulgação da informação judicial e administrativa permanente do Tribunal, de acordo com a política de gestão documental definida pela SEGD;

VIII - atender usuários, advogados, partes, pesquisadores e público em geral em consultas a documentos de guarda permanente;

IX - encaminhar à digitalização os processos de guarda longa e permanente;

X - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 262-A. Ao Núcleo de Processamento e Destinação de Documentos - NUPROD compete:

I - receber processos judiciais e administrativos, expedientes e documentos após o tratamento arquivístico, com vistas à eliminação;

II - conferir o conteúdo das caixas-arquivo destinadas à eliminação, promovendo as adequações que forem necessárias;

III - listar os documentos desprovidos de valor secundário, para viabilizar a publicação de edital de eliminação, nos termos da lei;

IV - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 263-A. Ao Núcleo de Processamento Tecnológico da Informação - NUTIN compete:

I - aplicar recursos tecnológicos para conservação e preservação do acervo arquivístico do Tribunal;

II - processar tecnologicamente a informação arquivística do Tribunal visando disponibilizar formas de acesso mais eficientes;

III - desenvolver pesquisa sobre recursos técnicos e tecnológicos na gestão documental e propor as atualizações apropriadas;

IV - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Subseção IV
Do Núcleo de Apoio à Preservação da Memória Institucional - NUAMI

Art. 264-B. Ao Núcleo de Apoio à Preservação da Memória Institucional - NUAMI compete:

I - formar acervos e coleções dos registros documentais referentes à história do Tribunal, efetuando o levantamento de peças e de documentos suscetíveis de incorporação ao acervo;


II - classificar, de forma sistêmica, o acervo patrimonial das peças e dos documentos sob sua guarda, bem como controlá-lo, realizando pesquisas para levantamento de dados complementares que remontem à história dos bens culturais no contexto institucional;

III - providenciar a execução dos serviços de conservação e de restauração das peças e dos documentos do acervo;

IV - providenciar, quando for o caso, o tombamento de bens e de documentos;

V - elaborar e divulgar a programação de exposições e mostras no Espaço Histórico-Cultural;

VI - auxiliar o Conselho Gestor do Programa Memória do TJDFT no intercâmbio científico e cultural com outros centros de memória e de documentação ou com museus;

VII - disponibilizar, via internet, todo o acervo do Espaço Histórico-Cultural, utilizando-se de cópias digitais de documentos, fotografias de bens e outros processos adequados;

VIII - prover a manutenção e a atualização do sítio Centro de Memória Digital do TJDFT;

IX - elaborar ações que permitam a aproximação do Tribunal com o cidadão;

X - desenvolver programas informativos com o intuito de divulgar as ações do Espaço Histórico-Cultural para outros museus, escolas e instituições afins;

XI - desenvolver programas informativos para divulgar e promover a memória institucional do TJDFT;

XII - apresentar relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício anterior;

XIII - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Subseção V

Do Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos - NUGAD

Art. 264-C. Ao Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos - NUGAD compete:

I - planejar, dirigir e coordenar a gestão de sistemas informatizados administrativos de apoio à gestão documental;

II - participar da formulação, padronização e modernização dos sistemas informatizados administrativos;

III - promover estudos relativos ao fluxo de atividades e à racionalização dos sistemas;

IV - acompanhar estudos e atividades orientados para a implantação e manutenção da qualidade em serviço com impacto nos sistemas;

V - orientar a área de Tecnologia da Informação e Comunicação quanto às regras e às políticas de acesso aos sistemas departamentais;

VI - fomentar a área de Tecnologia da Informação e Comunicação para o desenvolvimento de soluções tecnológicas, com vistas a racionalizar os processos de trabalho;

VII - viabilizar a migração dos processos de trabalho dos sistemas departamentais para os sistemas de apoio à gestão documental;


VIII - assegurar a permanente atualização dos bancos de dados dos sistemas informatizados utilizados em processos de trabalho de responsabilidade de sua área de atuação;

IX - assessorar a SEGD em assuntos técnicos relacionados às ações de modernização de sistemas administrativos;

X - acompanhar os testes das novas funcionalidades dos sistemas informatizados administrativos de apoio à gestão documental;

XI - apresentar relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício anterior;

XII - cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, com as alterações realizadas pela Portaria Conjunta 33 de 16 de maio de 2017:

I - a Seção IV do Capítulo I do Título II;

II - a Seção IV do Capítulo II do Título II, com as respectivas Subseções I, II, III, IV e V;

III - os arts. 243, 249 a 264, 258-A, 261-A e 264-A.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 15/02/2018, EDIÇÃO N. 30, FLS. 62-72. DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2018