Portaria Conjunta 92 de 21/08/2018

Altera o Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, para modificar a denominação, a estrutura e as competências da Secretaria de Gestão Documental — SEGD e de unidades a ela subordinadas.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

PORTARIA CONJUNTA 92 DE 21 DE AGOSTO DE 2018

 

Altera o Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, para modificar a denominação, a estrutura e as competências da Secretaria de Gestão Documental — SEGD e de unidades a ela subordinadas.

 

Revogada pela Portaria GPR 732 de 21/04/2020

O PRESIDENTE E A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais; do disposto no art. 303, inciso II, do Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, bem como no Processo Administrativo SEI 12071/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, para modificar a denominação, a estrutura e as competências da Secretaria de Gestão Documental – SEGD, nomenclatura prevista no art. 239, inciso IV, que passa a Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento — SGIC, e das seguintes unidades a ela subordinadas:

I — Subsecretaria de Protocolo Administrativo — SUPRA, que passa a Coordenadoria de Protocolo e Malote Administrativo — COPAM;

II — Serviço de Protocolo Administrativo — SEPRAD, que passa a Núcleo de Recebimento, Registro, Classificação e Controle da Tramitação e da Expedição de Informação — NURET;

III – Serviço de Distribuição de Documentos – SERDID, que passa a Núcleo de Distribuição de Malotes e Documentos – NUDID.

Art. 2º O Capítulo I (Da Estrutura Organizacional da Primeira Vice-Presidência) do Título II do Anexo da Resolução 2 de 2016 passa a vigorar acrescido da Seção IV-B e do art. 243-B, com a seguinte redação:

 

 Seção IV-B

 

Da Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento — SGIC

 

Art. 243-B. A Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento — SGIC tem a seguinte estrutura:

I — Coordenadoria de Protocolo e Malote Administrativo — COPAM:

a) Núcleo de Recebimento, Registro, Classificação e Controle da Tramitação e da Expedição da Informação — NURET:

1. Posto de Serviço de Protocolo Administrativo — Etapa Recebimento, Registro, Triagem e Classificação da Informação — PPA-ERC;

2. Posto de Serviço de Protocolo Administrativo — Etapa Controle da Tramitação de Documentos e Informações Digitais — PPA-ECT;

3. Posto de Serviço de Protocolo Administrativo — Etapa Expedição e Atendimento a Usuários Externos — PPA-EXP;

b) Núcleo de Distribuição de Malotes e Documentos — NUDID;

c) Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos — NUGAD.

II — Coordenadoria de Atendimento e Transferência da Custódia Arquivística — COARQ:

a) Núcleo de Atendimento dos Arquivos — NUARQ:

1. Posto de Serviço de Recebimento e Processamento de Solicitações de Acesso a Processos e Documentos Arquivados — PS-RAC;

2. Posto de Serviço de Desarquivamento e Preparação de Malotes de Processos e Documentos Arquivados — PS-DPM;

3. Posto de Serviço de Controle das Devoluções de Processos e Documentos Arquivados — PS-CDP;

4. Posto de Serviço de Triagem e Guarda de Processos e Documentos Arquivados — PS-TGA;

b) Central Unificada de Desarquivamento — CENUD;

c) Núcleo de Transferência da Custódia Arquivística — NUTARQ.

III — Coordenadoria de Tratamento e Destinação Documental — CODOC:

a) Núcleo de Tratamento Arquivístico — NUTRA:

1. Posto de Serviço de Tratamento Arquivístico — Etapa Classificação — PSTA-ECL;

2. Posto de Serviço de Tratamento Arquivístico — Etapa Cadastro — PSTA-ECD;

b) Núcleo de Arranjo, Preservação e Disseminação de Informações Arquivísticas — NUAPRI;

c) Núcleo de Processamento e Destinação de Documentos — NUPROD;

d) Núcleo de Processamento Tecnológico da Informação — NUTIN;

IV — Núcleo de Apoio à Preservação da Memória Institucional — NUAMI.

Art. 3º O Capítulo II (Da Competência das Unidades da Primeira Vice-Presidência) do Título II do Anexo da Resolução 2 de 2016 passa a vigorar acrescido da Seção IV-B, com as Subseções I a IV, bem como dos arts. 249-B, 250-B, 251-B, 252-B, 253-B, 255-B, 256-F a 256-J, 257-B, 258-C, 259-B, 260-D a 260-F, 261-B, 262-B, 263-B, 264-D e 264-E, com a seguinte redação:

 

 Seção IV-B

 

Da Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento — SGIC

 

Art. 249-B. À Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento — SGIC compete:

I — planejar, dirigir e coordenar a gestão da informação e do conhecimento arquivístico do TJDFT;

II — definir estratégias de tratamento, armazenamento e segurança da informação e do conhecimento;

III — definir estratégias para preservação da memória institucional, independente do suporte em que a informação foi registrada;

IV — definir estratégias para gestão de sistemas informatizados administrativos de apoio à gestão da informação e do conhecimento;

V — assessorar o Gabinete da Primeira Vice-Presidência e as comissões permanentes de avaliação documental das áreas meio e fim em assuntos relativos a atos normativos, políticas e gestão da informação e do conhecimento arquivístico do Tribunal;

VI — supervisionar, coordenar e assessorar os trabalhos de todas as unidades vinculadas, a fim de desenvolver metodologia de qualidade nos processos de trabalho, bem como sugerir a edição das normas correspondentes, em compatibilidade com as metas e o planejamento institucional;

VII — acompanhar a execução de contratos de prestação de serviço vinculados à unidade;

VIII — acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados alcançados em decorrência da implantação de normas e padrões de funcionamento, considerados os objetivos e as metas estabelecidos pelos setores que lhe são subordinados;

IX — participar da elaboração da proposta orçamentária;

X — apresentar relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício anterior;

XI — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

 

 Subseção I

 

Da Coordenadoria de Protocolo e Malote Administrativo — COPAM

 

Art. 250-B. À Coordenadoria de Protocolo e Malote Administrativo — COPAM compete:

I — coordenar, orientar e controlar as atividades de recebimento, registro, classificação, controle da tramitação, expedição e distribuição de malotes e documentos;

II — coordenar, orientar, controlar e executar a publicação de atos administrativos e judiciais do Tribunal;

III — coordenar, orientar, controlar e promover a disponibilização das publicações oficiais do TJDFT nas páginas eletrônicas da internet e intranet do Tribunal;

IV — coordenar, orientar, executar e conferir as matérias publicadas no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça eletrônico — DJ-e;

V — utilizar tecnologias para aprimorar o gerenciamento das atividades de protocolo e de malote que contenha informação arquivística;

VI — coordenar a gestão de sistemas informatizados administrativos de apoio à gestão da informação e do conhecimento;

VII — acompanhar a execução de contratos de prestação de serviço de terceiros vinculados à Coordenadoria;

VIII — apresentar relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício anterior à unidade superior;

IX — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 251-B. Ao Núcleo de Recebimento, Registro, Classificação e Controle da Tramitação e da Expedição da Informação — NURET compete:

I — supervisionar e executar as atividades de recebimento, triagem, registro, classificação e controle da tramitação e da expedição de documentos, processos, procedimentos e correspondências, utilizando-se de sistemas administrativos próprios;

II — autuar e classificar processos administrativos e formulários eletrônicos que tramitam nos sistemas informatizados cuja gestão esteja sob a responsabilidade da unidade;

III — controlar e executar as atividades de postagem de correspondências do Tribunal;

IV — gerenciar e executar o serviço de cartas eletrônicas e telegramas, criar contas de usuários e controlar acessos;

V — apensar, anexar e juntar documentos a processos administrativos que tramitam em meio físico, até a sua conversão para o meio digital;

VI — realizar a conferência dos documentos apresentados pelos usuários externos e promover o cadastro e permissão de acesso ao SEI ou demais sistemas informatizados, cuja gestão esteja sob responsabilidade da unidade;

VII — adotar as providências cabíveis para a digitalização dos processos administrativos que tramitam em meio físico e protocolizá-los no SEI, após decisão da Comissão Permanente de Avaliação Documental da Área Meio;

VIII — enviar processos administrativos para ciência de usuários externos do SEI;

IX — prestar informações e orientar os usuários internos e externos acerca dos processos e procedimentos administrativos;

X — manter atualizado o protocolo administrativo do Tribunal;

XI — receber correspondências expedidas a destinatários externos pelas unidades judiciais e administrativas do Tribunal;

XII — receber correspondências encaminhadas ao Tribunal por órgãos e pessoas externas;

XIII — verificar e conferir os processos administrativos físicos cadastrados como extraviados no sistema de tramitação de processos;

XIV — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Parágrafo único. As competências dos Postos vinculados ao NURET são as seguintes:

I — PPA-ERC: receber, triar, classificar e registrar, em sistema informatizado próprio, documentos, processos, procedimentos e correspondências;

II — PPA-ECT: controlar a tramitação de documentos, processos, procedimentos e correspondências;

III — PPA-EXP: promover a expedição de documentos, processos, procedimentos e correspondências, bem como prestar informações e orientações a usuários externos.

Art. 252-B. Ao Núcleo de Distribuição de Malotes e Documentos — NUDID compete:

I — receber, preparar e remeter malotes contendo documentos, processos judiciais e administrativos, oriundos ou destinados às unidades dos fóruns das circunscrições judiciárias do Distrito Federal;

II — receber e entregar processos judiciais: provenientes das unidades de arquivo do Complexo do SAAN e destinados aos ofícios judiciais dos fóruns das circunscrições judiciárias do Distrito Federal; oriundos dos ofícios judiciais e destinados aos núcleos de gestão de metas, às centrais de conciliação, a outros ofícios judiciais e às unidades de arquivo do SAAN; remetidos da central de digitalização; e os sobrestados em razão de decisão de tribunais superiores e a eles destinados;

III — receber, cadastrar e remeter lotes de mandados provenientes dos Fóruns Joaquim de Sousa Neto e Julio Fabbrini Mirabete e da Vara de Execução Fiscal à Diretoria do Fórum Milton Sebastião Barbosa; e os mandados devolvidos do Núcleo de Devolução de Mandados — NUDEMA destinados aos Fóruns Joaquim de Sousa Neto e Julio Fabbrini Mirabete e Vara de Execução Fiscal;

IV — receber, cadastrar e remeter os processos judiciais em meio físico, oriundos das unidades de segunda instância ou a elas destinados;

V — remeter ofícios provenientes de unidades do Tribunal aos órgãos públicos situados na área administrativa central, à Polícia Civil do Distrito Federal, à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

VI — realizar a entrega de correspondências, jornais, livros e periódicos, em meio físico, a destinatários internos do Tribunal;

VII — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 253-B. Ao Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos — NUGAD compete:

I — executar e controlar o funcionamento dos sistemas informatizados administrativos de apoio à gestão da informação e do conhecimento junto às unidades do Tribunal;

II — participar da formulação, padronização e modernização dos sistemas informatizados administrativos;

III — promover estudos relativos ao fluxo de atividades e à racionalização dos sistemas;

IV — acompanhar estudos e atividades orientados para a implantação e manutenção da qualidade do serviço com impacto nos sistemas;

V — orientar a área de tecnologia da informação e comunicação quanto às regras e à política de acesso aos sistemas informatizados administrativos;

VI — sugerir às unidades superiores que demandem a área de tecnologia da informação e comunicação com vistas ao desenvolvimento de soluções tecnológicas que visem a racionalizar os processos de trabalho;

VII — assessorar a COPAM em assuntos técnicos relacionados às ações de modernização de sistemas administrativos;

VIII — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

 

 Subseção II

 

Da Coordenadoria de Atendimento e Transferência da Custódia Arquivística — COARQ

 

Art. 255-B. À Coordenadoria de Atendimento e Transferência da Custódia Arquivística — COARQ compete:

I — coordenar, orientar e controlar a transferência da custódia, o recebimento e o armazenamento de processos, de expedientes e de documentos nos arquivos;

II — coordenar o atendimento aos usuários e a disponibilização de documentos arquivados;

III — providenciar treinamento dos usuários para utilizar equipamentos e aplicar técnicas de armazenamento de documentos necessárias ao bom funcionamento do arquivo;

IV — utilizar tecnologias na disseminação da informação arquivística;

V — zelar pela guarda, conservação e preservação de documentos arquivados;

VI — acompanhar a execução de contratos de prestação de serviço de terceiros solicitada pela COARQ, atestando as faturas respectivas;

VII — apresentar relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício anterior;

VIII — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 256-F. Ao Núcleo de Atendimento dos Arquivos — NUARQ compete:

I — prestar atendimento aos usuários internos, concedendo acesso aos autos de processos judiciais e processos ou documentos administrativos sob custódia do arquivo;

II — prestar apoio às unidades administrativas, às varas e à Central Unificada de Desarquivamento — CENUD, acerca dos processos e documentos sob sua custódia;

III — coordenar as solicitações de acesso, a movimentação, o arquivamento e o desarquivamento de processos administrativos e judiciais ou documentos de unidades administrativas, de primeira e segunda instâncias;

IV — custodiar, de forma compartilhada com as demais unidades de arquivamento, o acervo documental de primeira e segunda instâncias e de unidades administrativas em fase intermediária;

V — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 256-G. Ao Posto de Serviço de Recebimento e Processamento de Solicitações de Acesso a Processos e Documentos Arquivados — PS-RAC compete receber e processar as solicitações de acesso a documentos e processos administrativos e judiciais findos realizadas por usuários internos e externos.

Art. 256-H. Ao Posto de Serviço de Desarquivamento e Preparação de Malotes de Processos e Documentos Arquivados — PS-DPM compete controlar e organizar o desarquivamento e a preparação de malotes contendo documentos e processos administrativos e judiciais findos, solicitados por usuários internos e externos.

Art. 256-I. Ao Posto de Serviço de Controle das Devoluções de Processos e Documentos Arquivados — PS-CDP compete controlar as devoluções de documentos e processos administrativos e judiciais findos, bem como realizar a cobrança formal dos autos emprestados quando ultrapassado o prazo de empréstimo, nos termos da regulamentação própria.

Art. 256-J. Ao Posto de Serviço de Triagem e Guarda de Processos e Documentos Arquivados — PS-TGA compete triar e guardar documentos e processos administrativos e judiciais findos, após devolução pelos usuários internos e externos.

Art. 257-B. À Central Unificada de Desarquivamento — CENUD compete:

I — prestar atendimento aos usuários externos e conceder acesso aos autos de processos judiciais sob custódia das unidades de arquivo do Tribunal, observadas as regras de segredo de justiça ou sigilo, situação em que os autos serão restritos às partes e a seus procuradores;

II — controlar a movimentação, o arquivamento e o desarquivamento de processos judiciais de primeira e segunda instâncias;

III — proceder à juntada de procuração ou substabelecimento apresentados no momento do requerimento de consulta;

IV — registrar o empréstimo de autos de processos em sistema informatizado;

V — autenticar cópias de autos de processos arquivados, mediante o pagamento das taxas fixadas no inciso VI, alíneas a e b, da Tabela A (Da Secretaria do Tribunal de Justiça), prevista no Regimento de Custas;

VI — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 258-C. Ao Núcleo de Transferência da Custódia Arquivística — NUTARQ compete:

I — monitorar o acervo de processos arquivados em cada uma das unidades judiciais do Tribunal;

II — proceder ao recebimento de processos e documentos judiciais e administrativos das unidades detentoras dos arquivos correntes administrativos e judiciais de primeira e segunda instâncias, transferidos da fase corrente para armazenamento;

III — organizar e estabelecer as regras de armazenamento do acervo judicial e administrativo transferido aos arquivos;

IV — coordenar, anualmente, verificação por amostragem de conformidade do armazenamento de processos e documentos em caixas-arquivo sob custódia das unidades de arquivamento do Tribunal;

V — prestar apoio logístico às unidades de arquivamento provisório, intermediário e permanente na movimentação de processos judiciais e administrativos, de expedientes e de documentos;

VI — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

 

 Subseção III

 

Da Coordenadoria de Tratamento e Destinação Documental — CODOC

 

Art. 259-B. À Coordenadoria de Tratamento e Destinação Documental — CODOC compete:

I — coordenar, orientar e controlar o tratamento de processos, expedientes e documentos na fase intermediária, bem como a destinação final desses documentos, seja a eliminação ou o recolhimento para fase permanente;

II — implementar sistemática para tratar, descrever e disponibilizar processos e documentos na fase permanente;

III — custodiar o acervo arquivístico de caráter permanente do Tribunal e controlar o acesso a ele, observando a legislação vigente;

IV — utilizar tecnologias na disseminação da informação arquivística;

V — acompanhar a execução de contratos de prestação de serviço de terceiros solicitada pela CODOC, atestando as faturas respectivas;

VI — apresentar relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício anterior;

VII — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 260-D. Ao Núcleo de Tratamento Arquivístico — NUTRA compete:

I — proceder ao tratamento arquivístico da informação judicial e administrativa, de acordo com a política de gestão documental definida pela SGIC;

II — controlar avaliação, classificação, seleção e preparação dos processos judiciais e documentos que devam ser recolhidos à guarda permanente ou destiná-los à unidade responsável pela eliminação;

III — coordenar a alimentação dos sistemas informatizados para controle dos processos judiciais após o tratamento arquivístico;

IV — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 260-E. Ao Posto de Serviço de Tratamento Arquivístico — Etapa Classificação — PSTA-ECL compete avaliar, classificar, selecionar e preparar os processos judiciais e documentos tratados.

Art. 260-F. Ao Posto de Serviço de Tratamento Arquivístico — Etapa Cadastro — PSTA-ECD compete cadastrar, nos sistemas informatizados, as informações referentes aos processos judiciais e documentos após o tratamento arquivístico.

Art. 261-B. Ao Núcleo de Arranjo, Preservação e Disseminação de Informações Arquivísticas — NUAPRI compete:

I — prestar atendimento aos usuários internos e conceder acesso aos autos de processos judiciais arquivados provisoriamente, nos termos do art. 24 da Resolução 16 de 25 de agosto de 2016;

II — enviar os autos, após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, à vara de origem para conclusão e exame pelo magistrado;

III — após o tratamento arquivístico, armazenar em caixas-arquivo os processos judiciais e documentos, separados por circunscrição, vara e ano de eliminação;

IV — recolher à guarda permanente e custodiar processos e documentos judiciais e administrativos providos de valor secundário;

V — apoiar a CODOC nos procedimentos de definição e separação de amostra histórica, descrição de processos e documentos e elaboração de instrumentos arquivísticos para melhor gerir o acervo histórico sob custódia das unidades de arquivo do Tribunal;

VI — controlar o arranjo das caixas de arquivo nos galpões do complexo de armazenamento, após o tratamento arquivístico, zelando por sua guarda, conservação e preservação;

VII — proceder à descrição e divulgação da informação judicial e administrativa permanente do Tribunal, de acordo com a política de gestão documental definida pela SGIC;

VIII — atender usuários, advogados, partes, pesquisadores e público em geral em consultas a documentos de guarda permanente;

IX — encaminhar à digitalização os processos de guarda longa e permanente;

X — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 262-B. Ao Núcleo de Processamento e Destinação de Documentos — NUPROD compete:

I — receber processos judiciais e administrativos, expedientes e documentos após o tratamento arquivístico, com vistas à eliminação;

II — conferir o conteúdo das caixas-arquivo destinadas à eliminação, promovendo as adequações que forem necessárias;

III — listar os documentos desprovidos de valor secundário, para viabilizar a publicação de edital de eliminação, nos termos da lei;

IV — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 263-B. Ao Núcleo de Processamento Tecnológico da Informação — NUTIN compete:

I — aplicar recursos tecnológicos para conservação e preservação do acervo arquivístico do Tribunal;

II — processar tecnologicamente a informação arquivística do Tribunal visando disponibilizar formas de acesso mais eficientes;

III — desenvolver pesquisa sobre recursos técnicos e tecnológicos na gestão documental e propor as atualizações apropriadas;

IV — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

 

 Subseção IV

 

Do Núcleo de Apoio à Preservação da Memória Institucional — NUAMI

 

Art. 264-D. Ao Núcleo de Apoio à Preservação da Memória Institucional — NUAMI compete:

I — formar acervos e coleções dos registros documentais referentes à história do Tribunal, efetuando o levantamento de peças e de documentos suscetíveis de incorporação ao acervo;

II — classificar, de forma sistêmica, o acervo patrimonial das peças e dos documentos sob sua guarda, bem como controlá-lo, realizando pesquisas para levantamento de dados complementares que remontem à história dos bens culturais no contexto institucional;

III — providenciar a execução dos serviços de conservação e de restauração das peças e dos documentos do acervo;

IV — providenciar, quando for o caso, o tombamento de bens e de documentos;

V — elaborar e divulgar a programação de exposições e mostras no Espaço Histórico-Cultural;

VI — auxiliar o Conselho Gestor do Programa Memória do TJDFT no intercâmbio científico e cultural com outros centros de memória e de documentação ou com museus;

VII — disponibilizar, via internet, todo o acervo do Espaço Histórico-Cultural, utilizando-se de cópias digitais de documentos, fotografias de bens e outros processos adequados;

VIII — elaborar ações que permitam a aproximação do Tribunal com o cidadão;

IX — desenvolver programas informativos com o intuito de divulgar as ações do Espaço Histórico-Cultural para outros museus, escolas e instituições afins;

X — desenvolver programas informativos para divulgar e promover a memória institucional do TJDFT;

XI — apresentar relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício anterior;

XII — cumprir a legislação específica e as normas regulamentadoras, inclusive no que diz respeito ao acesso às informações e ao respectivo sigilo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, com as alterações realizadas pela Portaria Conjunta 8 de 8 de fevereiro de 2018:

I – a Seção IV-A do Capítulo I do Título II, com o respectivo art. 243-A;

II — a Seção IV-A do Capítulo II do Título II, com as respectivas Subseções I a V, constituídas pelos arts. 249-A, 250-A, 251-A, 252-A, 253-A, 254-A, 255-A, 256-A, 256-B, 256-C, 256-D, 256-E, 257-A, 258-B, 259-A, 260-A, 260-B, 260-C, 261-A, 262-A, 263-A, 264-B e 264-C.

   

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente


Desembargadora SANDRA DE SANTIS

Primeira Vice-Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 23/08/2018, EDIÇÃO N. 161, FLS. 05-14. DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/08/2018