Portaria Conjunta 106 de 25/10/2019

Altera a nomenclatura do Cartório Judicial Único – Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, implantado pela Portaria Conjunta 69 de 21 de junho de 2019.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 106 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a nomenclatura do Cartório Judicial Único – Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, implantado pela Portaria Conjunta 69 de 21 de junho de 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei 13.850, de 25 de junho de 2019 e na Resolução 8 de 29 de julho de 2019, e em vista do contido no Processo Administrativo 10.852/2019,

RESOLVEM: 

Art. 1º  Alterar a nomenclatura do Cartório Judicial Único – Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, implantado pela Portaria Conjunta 69 de 21 de junho de 2019.

Art. 2º O Cartório Judicial Único – Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília passa a denominar-se Cartório Judicial Único – Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/11/2019, EDIÇÃO N. 211, Fl. 7. DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/11/2019