Portaria Conjunta 120 de 06/12/2019

Suspende os prazos processuais no período compreendido entre os dias 07 e 20 de janeiro.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 120 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019


Suspende os prazos processuais no período compreendido entre os dias 07 e 20 de janeiro.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no PA SEI 0023820/2017, bem como o teor da Resolução CNJ 244/2016,

RESOLVEM:

Art. 1º Até que a matéria seja regulamentada por intermédio de Emenda Regimental, ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre os dias 07 e 20 de janeiro.

Parágrafo único. Os prazos processuais porventura iniciados voltam a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao período.

Art. 2º Nesse mesmo período não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, ressalvadas as audiências de custódia, bem como outras consideradas urgentes e necessárias à preservação de direitos, a critério da autoridade judiciária competente.

Art. 3º A suspensão ora determinada não modifica o normal expediente forense nem as atividades judiciárias, ressalvadas as previstas no presente ato.

Art. 4º A autoridade judiciária competente, mediante decisão fundamentada e em se tratando de réu preso, poderá, excepcionalmente, determinar a não suspensão dos prazos do processo penal.

Art. 5º Ficam revogadas a Portaria Conjunta 138 de 17/12/2018 e a Portaria Conjunta 139 de 19/12/2018.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 12/12/2019, EDIÇÃO N. 238, Fl. 5. DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/12/2019