Portaria Conjunta 38 de 11/03/2019

Acrescenta dispositivo à Portaria Conjunta 28 de 16 de abril de 2013, que estabelece normas para disponibilização de dados processuais nos sistemas informatizados da primeira e da segunda instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 38 DE 11 DE MARÇO DE 2019


Acrescenta dispositivo à Portaria Conjunta 28 de 16 de abril de 2013, que estabelece normas para disponibilização de dados processuais nos sistemas informatizados da primeira e da segunda instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em vista do contido no Processo Administrativo SEI 414/2019,

RESOLVEM:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao art. 37-A da Portaria Conjunta 28 de 16 de abril de 2013, com a seguinte redação:

Art. 37-A. [...]

Parágrafo único. A Corregedoria da Justiça poderá autorizar, em caráter excepcional, o acesso de servidores indicados pelo juízo interessado aos sistemas informatizados do TJDFT em status equivalente ao previsto no caput deste artigo. (NR)

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 14/03/2019, EDIÇÃO N. 49, FLS. 18/19. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2019