Portaria Conjunta 43 de 01/04/2019

Dispõe sobre a tramitação eletrônica das execuções penais no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mediante o uso do SEEU.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 43 DE 1º DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a tramitação eletrônica das execuções penais no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mediante o uso do SEEU.

O PRESIDENTE E A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o contido no PA SEI 25209/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º Dispor sobre a tramitação eletrônica das execuções penais no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mediante o uso do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, instituído por meio da Resolução 223, de 27 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

CAPÍTULO I

DO PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO PENAL 

Art. 2º O processamento das execuções penais dar-se-á, obrigatoriamente, em meio eletrônico, mediante o uso do SEEU.

§ 1º Os incidentes processuais relativos à execução penal serão processados nos próprios autos do processo eletrônico de execução penal.

§ 2º Tramitarão igualmente pelo SEEU, os pedidos de providências.

Art. 3º Para cada réu condenado será formado um único processo eletrônico de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.

§ 1º Nos casos em que for compatível o cumprimento simultâneo de duas ou mais penas, cuja competência couber a juízos de execução penal distintos, o processo deverá ser redistribuído entre um e outro juízo, respeitando-se a competência de cada qual para a apreciação da questão pendente.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o juízo competente para apreciar a questão pendente deverá solicitar a redistribuição do processo via Malote Digital, admitindo-se outro meio idôneo de comunicação apenas nos casos de urgência e/ou risco de perecimento de direito, devendo o juízo a quem dirigido o pedido, em qualquer caso, priorizar o atendimento.

Art. 4º O peticionamento em processos que tramitam pelo SEEU, ainda que decorrentes de migração do meio físico para o digital, deverá ser feito exclusivamente neste sistema.

§ 1º Serão desconsideradas, para fins processuais, as petições protocoladas em meio físico.

§ 2º Os requerimentos formulados pelo próprio executado serão digitalizados e juntados eletronicamente aos autos pela secretaria do juízo de execução. 

CAPÍTULO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA DE GUIA ELETRÔNICA

Art. 5º As cartas de guia eletrônicas serão distribuídas no SEEU pela secretaria da vara competente, conforme o modelo contido no Anexo desta Portaria e as disposições estabelecidas na Resolução n° 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 6° Antes de distribuir a carta de guia eletrônica, a secretaria deverá verificar no SEEU se o sentenciado já possui processo de execução penal em curso no Distrito Federal, a fim de conferir efetividade à unidade e indivisibilidade da execução penal.

§ 1º Se o sentenciado já possuir processo de execução penal em curso no Distrito Federal, a nova carta de guia e os documentos que a acompanham serão juntados pela secretaria diretamente no processo de execução penal preexistente.

§ 2º Ao verificar a juntada de nova carta de guia, a vara de execução, se o caso, determinará a redistribuição do processo ao juízo competente, a quem competirá a soma ou unificação das penas.

Art. 7º As peças complementares à carta de guia provisória serão juntadas diretamente pela secretaria do Órgão julgador no respectivo processo de execução penal, no SEEU. 

CAPÍTULO

III DA ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 8º Alterada a competência para processamento da execução penal, em virtude de superveniência de decisão de conversão ou em razão da necessidade de unificação das penas, a redistribuição dos autos será realizada por meio do Serviço de Distribuição responsável pela execução penal, mantendo-se a numeração única.

Parágrafo único. Em caso de urgência e/ou risco de perecimento de direito, a redistribuição dos autos poderá ser feita diretamente entre as varas de execução penal.

CAPÍTULO IV

DO RECEBIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS E DE ORDEM


Art. 9º As cartas precatórias destinadas às varas de execução penal serão recebidas, em regra, pelo SEEU.

§ 1º Caso o juízo deprecante ainda não tenha aderido ao SEEU, a carta precatória será recebida exclusivamente por via eletrônica, através do Sistema Hermes - Malote Digital.

§ 2º As cartas precatórias entregues em meio físico serão devolvidas ao juízo deprecante, a fim de que promova o reenvio por via eletrônica, através do Sistema Hermes - Malote Digital.

§ 3º O Serviço de Distribuição do Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete capturará e distribuirá no SEEU, na modalidade "processo de execução penal", as cartas precatórias recebidas via Malote Digital.

Art. 10. As cartas de ordem serão recebidas, preferencialmente, por via eletrônica, através do Sistema Hermes - Malote Digital. Parágrafo único. As cartas de ordem recebidas em meio físico serão digitalizadas e distribuídas no SEEU pelo Serviço de Distribuição do Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete.

Art. 11. Antes de distribuir a guia no SEEU, o Serviço de Distribuição deverá verificar se o sentenciado já possui processo de execução penal em curso no Distrito Federal, hipótese em que a nova carta de guia e os documentos que a acompanham deverão ser juntados diretamente no processo de execução penal preexistente.

CAPÍTULO V

DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS

Art. 12. As varas de execuções penais redistribuirão os processos de execução penal através do SEEU.

Parágrafo único. Caso o juízo deprecado ainda não tenha aderido ao SEEU, a carta precatória será expedida por via eletrônica, através do Sistema Hermes - Malote Digital. 

CAPÍTULO

VI DO AGRAVO EM EXECUÇÃO 

Art. 13. Nas varas de execução penal, o agravo em execução será processado no SEEU, nos autos a que se refere.

Art. 14. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o agravo em execução tramitará no Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Parágrafo único. O juízo de execução penal encaminhará o recurso em formato "PDF", via malote digital, à Subsecretaria de Distribuição e Autuação de Processos de 2ª Instância - SUDIA, a quem competirá distribuí-lo no PJe.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 15. Os autos físicos referentes aos processos de execução penal digitalizados e inseridos no SEEU serão mantidos no juízo de execução penal pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da distribuição eletrônica, a fim de viabilizar sua imediata consulta, se necessário.

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo previsto no caput , os autos físicos serão encaminhados à Coordenadoria de Atendimento e Transferência da Custódia Arquivística - COARQ para guarda, pelo período de 6 (seis) meses, e posterior remessa à cooperativa de reciclagem para fragmentação mecânica.

Art. 16. Os casos não disciplinados por esta Portaria e não regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça serão resolvidos pela Corregedoria da Justiça.

Art. 17. Ficam revogadas a Portaria Conjunta 87 de 03 de outubro de 2016 e a Portaria Conjunta 30 de 25 de abril de 2017.

Art. 18. Esta Portaria Conjunta entra em vigor decorridos 15 (quinze) dias da data de sua publicação.

 

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

Desembargadora SANDRA DE SANTIS
Primeira Vice-Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 05/04/2019, EDIÇÃO N. 66, FLS. 5-8. DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2019

 


ANEXO CARTA DE GUIA ELETRÔNICA (PROVISÓRIA OU DEFINITIVA)

Falta Anexo