Portaria Conjunta 49 de 23/04/2019

Altera dispositivos do Anexo da Resolução 1 de 26 de junho de 2017, do Conselho da Magistratura, para modificar nomenclatura e competências da Coordenadoria de Ética e Disciplina do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

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Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 49 DE 23 DE ABRIL DE 2019

Altera dispositivos do Anexo da Resolução 1 de 26 de junho de 2017, do Conselho da Magistratura, para modificar nomenclatura e competências da Coordenadoria de Ética e Disciplina do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do art. 303 do Anexo da Resolução 2 de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, ad referendum do Tribunal Pleno, e o contido no Processo Administrativo 26443/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar dispositivos do Anexo da Resolução 1 de 26 de junho de 2017, do Conselho da Magistratura, para modificar nomenclatura e competências da Coordenadoria de Ética e Disciplina do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Art. 2º Alterar a nomenclatura da Coordenadoria de Ética e Disciplina do TJDFT, criada pela Portaria Conjunta 72 de 23 de agosto de 2017, que passa a denominar-se Coordenadoria Disciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - COD.

Parágrafo único. Permanece inalterada a estrutura de funções comissionadas, de cargos em comissão e de lotação de referência da unidade.

Art. 3º O inciso VI do art. 1º do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º [...]

VI - Coordenadoria Disciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - COD; (NR)

[...]

Art. 4º O Capítulo I do Título I do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, passa a vigorar acrescido da Seção V-A com o art. 6º-A, com a seguinte redação:


Seção V-A

Da Coordenadoria Disciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - COD

Art. 6º-A. A Coordenadoria Disciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - COD é órgão unitário coordenado por titular indicado pelo Corregedor. (NR)

Art. 5º O Capítulo III do Título I do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, passa a vigorar acrescido da Seção VI-A com o art. 31-A, com a seguinte redação: 

Seção VI-A

Da Coordenadoria Disciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - COD

Art. 31-A. À Coordenadoria Disciplinar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - COD compete:

I - instruir e relatar, na seara disciplinar, as sindicâncias investigativas e as investigações preliminares de competência do Presidente ou do Corregedor do TJDFT, propondo o arquivamento do feito, a aplicação do Termo de Compromisso de Adequação Funcional - TCAF ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD;

II - instruir e relatar os processos administrativos disciplinares de competência do Presidente ou do Corregedor do TJDFT quanto a eventuais faltas funcionais cometidas por servidores da Presidência, da Corregedoria e dos ofícios judiciais, bem como por notários e registradores dos serviços extrajudiciais, nos termos da legislação específica e das normas regulamentares, sempre observadas as searas de atuação administrativa das autoridades mencionadas;

III - sugerir a aplicação do TCAF durante a instrução da investigação preliminar, da sindicância investigativa, do processo administrativo disciplinar ou como medida alternativa à instauração de procedimentos disciplinares, quando presentes os seus requisitos.

IV - compor comissão presidida por juízes, no caso de processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor dos notários e registradores dos serviços extrajudiciais do Distrito Federal;

V - informar à Secretaria de Recursos Humanos - SERH a instauração e o resultado dos processos administrativos disciplinares, para anotações e providências;

VI - subsidiar os trabalhos da Consultoria Jurídica de Pessoal da Presidência - CJP, com relação à colheita probatória nos processos afetos a acidentes em serviço;

VII - manter atualizado o ementário disciplinar disponibilizado na internet;

VIII - emitir informações e pareceres em processos administrativos de sua competência;

IX - manter atualizados o cadastro e a estatística dos procedimentos disciplinares processados pela Coordenadoria;

X - encaminhar relatório de atividades à Presidência, à Corregedoria e à Secretaria de Controle Interno - SECI sempre que solicitado;

XI - manter sigilo acerca dos procedimentos disciplinares em fase de instrução na Coordenadoria;

XII - propor medidas que visem à prevenção de irregularidades funcionais e ao aprimoramento da processualística disciplinar;

XIII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Presidente ou pelo Corregedor, nas respectivas esferas de atuação.

Parágrafo único. Os fatos que ensejarem apuração de caráter disciplinar, ainda que abranjam questões éticas, serão tratados no âmbito da Coordenadoria Disciplinar, devendo as demandas exclusivamente éticas ser encaminhadas à unidade responsável. (NR)

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura:

I - a Seção V do Capítulo I do Título I com o art. 6º;

II - a Seção VI do Capítulo III do Título I com o art. 31.

 

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor

 

* REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 29/04/2019, EDIÇÃO N. 80, FLs. 06-08. DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2019

republicada por conter erro material. DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 03/05/2019, EDIÇÃO N. 83, FLs. 05-07. DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2019