Portaria Conjunta 57 de 28/05/2019

Dispõe sobre a implantação do Cartório Judicial Único - Varas Cíveis e Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 57 DE 28 DE MAIO DE 2019


Dispõe sobre a implantação do Cartório Judicial Único - Varas Cíveis e Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.


Alterado pela Portaria Conjunta 56 de 25/05/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do disposto no Processo Administrativo 7121/2019,

RESOLVEM:

Art. 1º Implantar o Cartório Judicial Único - Varas Cíveis e Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, para execução de serviços cartorários relativos aos processos judiciais de competência da 1ª, 2ª e 3ª Vara Cível e 1ª e 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões, todas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

Parágrafo único. A execução de serviços cartorários relativos aos processos judiciais de competência da 1ª, 2ª e 3ª Vara
Cível e 1ª e 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, pelo Cartório Judicial Único - CJU, terá caráter exclusivo, vedado o funcionamento de secretarias individualizadas.

Art. 2º A Corregedoria da Justiça indicará, por ato próprio, Juiz de Direito Titular de uma das serventias judiciais integrantes do CJU - Varas Cíveis e Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, para o exercício da função de Juiz Coordenador, sem prejuízo de suas atribuições judiciais.

Parágrafo único. A indicação do Juiz Coordenador obedecerá ao critério de antiguidade nos respectivos juízos, em rodízio anual, passível de recondução por igual período.  (Revogado pela Portaria Conjunta 56 de 25/05/2020)

Art. 3º Compete ao Juiz Coordenador:

I - orientar os serviços do CJU, zelando pela prática unificada dos atos processuais, em observância a forma, normativos e prazos legais;

II - indicar servidores para o cargo em comissão e funções comissionadas do CJU, adotando-se os procedimentos e as
exigências previstas nos incisos IV e V do art. 1º do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

Art. 4º A lotação do CJU - Varas Cíveis e Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras será, inicialmente, de 33 (trinta e três) e de 38 (trinta e oito) servidores, respectivamente, paradigma e de referência, sujeita à readequação após o prazo de 3 (três) meses.

§ 1º Serão movimentados servidores da atual estrutura dos juízos da 1ª, 2ª e 3ª Vara Cível e 1ª e 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras para o CJU, em quantitativo que exceda à lotação paradigma prevista no art. 8º deste ato normativo.

§ 2º À unidade cartorária, serão destinadas 4 (quatro) vagas de estagiários.

Art. 5º Serão destinadas ao CJU - Varas Cíveis e Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras as seguintes
funções comissionadas e cargo em comissão:

I - 01 (uma) CJ-01, a ser disponibilizada pela Corregedoria da Justiça;

II - 01 (uma) FC-05;

III - 01 (uma) FC-03;

IV - 03 (três) FC-01.

§ 1º As funções comissionadas relacionadas neste artigo serão criadas a partir de valores agregados de 1 (uma) FC 03 de cada uma das respectivas unidades judiciárias.

§ 2º O saldo remanescente da instalação do CJU - Varas Cíveis e Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras será somado ao saldo CJU - 5ª à 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (art. 2º da Portaria GPR 341/2019), para utilização posterior, a critério da Corregedoria.

§ 3º A nomenclatura das funções e cargos comissionados seguirá os parâmetros de registros e controle do sistema de
administração de funções e cargos comissionados da SERH/Presidência.

Art. 6º O fluxo de trabalho da unidade cartorária seguirá padrão definido pela Corregedoria da Justiça, em ato próprio a ser editado em até 90 (noventa) dias a contar da instalação do CJU.

Parágrafo único. As correições e inspeções previstas no Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais serão realizadas mediante acompanhamento da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial - COCIJU.

Art. 7º O CJU - Varas Cíveis e Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, quanto aos grupos de competências técnicas definidos na Portaria GPR 20 de 7 de janeiro de 2017, receberá a classificação de Unidade Judiciária - 1º grau.

Art. 8º As lotações paradigma e de referência da 1ª, 2ª e 3ª Vara Cível e 1ª e 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de
Águas Claras - unidades judiciárias de 1º grau serão de 8 (oito) e 10 (dez) servidores, respectivamente.

Art. 9º A estrutura de funções e cargos comissionados da 1ª, 2ª e 3ª Vara Cível e 1ª e 2ª Vara de Família e de Órfãos e
Sucessões de Águas Claras será composta de:

I - 01 (uma) CJ-03;

II - 02 (duas) FC-05;

III - 02 (duas) FC-01.

§ 1º A indicação de servidores para o cargo em comissão e funções comissionadas obedecerá aos procedimentos e às
exigências previstas nos incisos IV e V do art. 1º do Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

§ 2º A nomenclatura das funções e cargos comissionados seguirá os parâmetros de registros e controle do sistema de
administração de funções e cargos comissionados da SERH/Presidência.

§ 3º À cada unidade judiciária será destinada 1 (uma) vaga de estagiário.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 14 de junho de 2019.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente do TJDFT

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 30/05/2019, EDIÇÃO N. 102, FLS. 5-7. DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2019