Portaria Conjunta 87 de 27/08/2019

Altera e inclui dispositivos na Portaria Conjunta 83 de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre o recebimento e expedição de cartas precatórias e de ordem no TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 87 DE 27 DE AGOSTO DE 2019 

Altera e inclui dispositivos na Portaria Conjunta 83 de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre o recebimento e expedição de cartas precatórias e de ordem no TJDFT.

O PRESIDENTE, A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE, A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, do decidido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ no PP 0007326-45.2017.2.00.0000, do disposto no § 3º, do art. 186 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), bem como o contido no PA SEI 0008412/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar e incluir dispositivos na Portaria Conjunta 83 de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre o recebimento e expedição de cartas precatórias e de ordem no TJDFT.

Art. 2º Fica incluído o parágrafo único, do art. 19 da Portaria Conjunta 83 de 19 de julho de 2018, com a seguinte redação:

Art. 19 [...]

Parágrafo único. Na expedição da carta precatória, a unidade judiciária deverá indicar, obrigatoriamente, se a parte é patrocinada por advogado particular, ou assistida pela defensoria pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência judiciária gratuita.

Art. 3º Ficam alterados os arts. 7º, 20 e 32 da Portaria Conjunta 83 de 19 de julho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Em virtude da expansão do sistema PJe no TJDFT, a Subsecretaria Especial de Processo Judicial Eletrônico – SUPJE manterá atualizada a relação de unidades que dispõem desse sistema por meio do endereço eletrônico http://www.tjdft.jus.br/pje/aqui-tem-pje.

Art. 20. A Subsecretaria Especial de Processo Judicial Eletrônico – SUPJE realizará o cadastro das unidades judiciais do TJDFT no sistema PJe dos órgãos deprecados, para obtenção de login e senha.

Art. 32. A Secretaria de Apoio à Governança e Gestão Integrada de Tecnologia da Informação – SEATI será a unidade organizacional responsável pela administração técnica do Malote Digital no TJDFT.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

Desembargadora SANDRA DE SANTIS
Primeira Vice-Presidente
 

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Segunda Vice-Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor

 ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 09/09/2019, EDIÇÃO N. 173, FlS. 8/9. DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/09/2019