Portaria Conjunta 39 de 26/03/2020

Altera dispositivo da Portaria Conjunta 33 de 20 de março de 2020, da Portaria Conjunta nº 33/2020, que dispõe sobre medidas preventivas para a redução de riscos de contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 39 DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera dispositivo da Portaria Conjunta 33 de 20 de março de 2020, da Portaria Conjunta nº 33/2020, que dispõe sobre medidas preventivas para a redução de riscos de contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor da Portaria GPR 1029 de 16 de maio de 2018, que regulamenta a implantação do Projeto Sessão Virtual ao Processo Judicial Eletrônico – Pje, e em vista do disposto no Processo Administrativo 0004259/2020, 

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar dispositivo da Portaria Conjunta nº 33 de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas preventivas para a redução de riscos de contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19.

Art. 2º O "caput" do art. 10 da Portaria Conjunta nº 33/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Ficam suspensas, no âmbito do segundo grau de jurisdição, as sessões de julgamento presenciais em matéria judicial e administrativa, podendo ser realizadas sessões virtuais para julgamento dos processos eletrônicos, observadas as disposições da Resolução CNJ nº 313, de 19 de março de 2020 e, no que couber, as regras da Portaria GPR TJDFT nº 1029, de 16 de maio de 2018."

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.


Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 27/03/2020, EDIÇÃO N. 59. FLS. 5-6. DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/03/2020