Portaria Conjunta 48 de 27/04/2020

Institui comissão provisória no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para acompanhar os desdobramentos da Pandemia da COVID-19 no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Portaria Conjunta 48 de 27 de abril de 2020

Institui comissão provisória no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para acompanhar os desdobramentos da Pandemia da COVID-19 no Sistema Prisional do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e a CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) decretou estado de Pandemia (doença infecciosa que afeta um grande número de pessoas espalhadas pelo mundo);

CONSIDERANDO a contaminação comunitária da população brasileira pela COVID-19;

CONSIDERANDO a adoção pelos poderes públicos de medidas para conter o avanço da COVID-19 e que, na Pandemia, é dever de todos atuarem de forma a impedir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do procedimento administrativo SEI n. 6726/2020;

R E S O L V E M:

Art. 1º Instituir comissão provisória no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para acompanhar os desdobramentos da Pandemia da COVID-19 no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Art. 2º A comissão provisória será composta pelos seguintes membros:

I – Juiz Assistente da Presidência do TJDFT, que presidirá a comissão;

II – Juiz Assistente da Corregedoria de Justiça do TJDFT, que substituirá o presidente nos impedimentos;

III – Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal do Distrito Federal;

IV – Representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;

V – Representante da Defensoria Pública do Distrito Federal;

VI – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

VII – Representante da SESIPE;

VIII – Representante da PCDF;

Art. 3º A comissão poderá solicitar o auxílio de autoridades e especialistas na área para o desempenho de suas funções.

Art. 4º A comissão instituída pela presente portaria funcionará até 90 (noventa) dias após a suspensão do regime do Plantão Extraordinário instituído pela Resolução CNJ Nº 313, de 19 de março de 2020 e, ao final, deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 29/04/2020, EDIÇÃO N. 78. FLS. 5/6. DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2020