Portaria Conjunta 6 de 16/01/2020

Altera dispositivos da Portaria Conjunta 18 de 15 de fevereiro de 2019, que regulamenta o procedimento de guarda e destinação de autos de inquérito policial, ou policial militar, em meio físico, nas ações penais distribuídas no Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 6 DE 16 DE JANEIRO DE 2020


Altera dispositivos da Portaria Conjunta 18 de 15 de fevereiro de 2019, que regulamenta o procedimento de guarda e destinação de autos de inquérito policial, ou policial militar, em meio físico, nas ações penais distribuídas no Processo Judicial Eletrônico - PJe.


O PRESIDENTE, A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE E A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais e do previsto no PA SEI 17133/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar dispositivos da Portaria Conjunta 18 de 15 de fevereiro de 2019, que regulamenta o procedimento de guarda e destinação de autos de inquérito policial, ou policial militar, em meio físico, nas ações penais distribuídas no Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Art. 2º O § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta 18 de 15 de fevereiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º .........................................................................................................

§ 1º A COARQ manterá o inquérito sob guarda pelo prazo de 3 (três) anos contados da data do arquivamento, exceto na hipótese do

art. 366 do CPP, em que o feito será mantido sob guarda pelo prazo prescricional da pena em abstrato, acrescido do tempo de suspensão processual. (NR)

§ 2º .............................................................................................................

Art. 3º O art. 7º da Portaria Conjunta 18 de 15 de fevereiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Se o prazo de tramitação da ação penal ultrapassar o período de guarda do inquérito, o juízo da causa poderá determinar, mediante comunicação à COARQ, a ampliação do referido período, a qual deverá ser por ele definida. (NR)

Art. 4º O art. 8º da Portaria Conjunta 18 de 15 de fevereiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Transcorrido o prazo de guarda do inquérito policial, ou policial militar, a Coordenadoria de Tratamento e Destinação Documental - CODOC iniciará processo administrativo para eliminá-lo, observadas as disposições estabelecidas na política de gestão documental para os processos judiciais do Tribunal. (NR)


Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor da data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

Desembargadora SANDRA DE SANTIS
Primeira Vice-Presidente

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Segunda Vice-Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 20/01/2020, EDIÇÃO N. 13, FLS. 45/46. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/01/2020