Portaria Conjunta 66 de 08/06/2020

Institui o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 66 DE 08 DE JUNHO DE 2020

Institui o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.

O PRESIDENTE, A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE E A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em vista do disposto nos arts. 6º, 67, 68 e 69 do Código de Processo Civil, na Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional da Justiça, bem como no Processo Administrativo 7629/2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.

Art. 2º Compete ao Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal:

I - identificar e monitorar demandas judiciais repetitivas ou de massa, bem como temas que apresentam maior número de controvérsias, por meio de estudos e levantamentos técnicos, inclusive dados estatísticos;

II - propor ou realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade, assim como estudos sobre a estimativa do custo econômico das demandas judiciais repetitivas identificadas;

III - emitir notas técnicas sobre temas repetitivos e encaminhá-las aos magistrados da Justiça do Distrito Federal;

IV - convidar partes e advogados, públicos ou privados, para reuniões definidoras de estratégias para rápida solução de litígios;

V - propor à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios medidas normativas e de gestão voltadas à modernização de rotinas processuais, organização, especialização e estruturação das unidades judiciais atingidas pelo excesso de litigância;

VI - elaborar propostas e ações coordenadas com órgãos e instituições públicas visando ao combate da fragmentação na resolução dos conflitos;

VII - organizar reuniões e propor encontros e seminários com membros do Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas, da advocacia pública e privada, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com organizações da sociedade civil, universidades, estudiosos e todos aqueles que possam contribuir para o debate e a apresentação de propostas que visem ao aprimoramento da prestação jurisdicional;

VIII - realizar audiências públicas;

IX - realizar periodicamente supervisão de aderência às suas notas técnicas.

Art. 3º O Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal, unidade administrativa vinculada à Primeira Vice-Presidência, possui lotação de referência de dois servidores.

Art. 4º O Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal é composto dos seguintes membros:

I - Primeiro Vice-Presidente do TJDFT;

II - um magistrado indicado pela Presidência;

III - dois magistrados indicados pela Primeira Vice-Presidência;

IV - um magistrado indicado pela Segunda Vice-Presidência;

V - um magistrado indicado pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

VI -um magistrado indicado pela Escola de Formação Judiciária;

VII - um representante indicado pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação - NUPEMEC;

VIII - um representante indicado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE;

IX - um representante indicado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP;

X - um representante indicado pela Secretaria de Jurisprudência e Biblioteca - SEBI;

XI - um representante indicado pela Subsecretaria do Processo Judicial Eletrônico - SUPJe;

XII - um representante indicado pela Coordenadoria-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI;

XIII - um representante indicado pela Coordenadoria de Gestão dos Sistemas de Segunda Instância - CGSIS;

XIV - um representante indicado pela Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância - COSIST.

Parágrafo único. O Centro de Inteligência a que se refere o caput deste artigo é presidido pelo Primeiro Vice-Presidente do TJDFT.

Art. 5º A coordenação dos trabalhos do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal é exercida por dois magistrados indicados pela Primeira Vice-Presidência, dentre os integrantes elencados no art. 4º desta Portaria, a quem incumbem as seguintes atribuições:

I - formar coordenações temáticas e nomear seus respectivos coordenadores;

II - convocar reuniões para seleção e discussão de temas;

III - dirigir trabalhos com a finalidade de elaborar estratégias para enfrentamento dos conflitos repetitivos.

Art. 6º Podem ser convidados como membros colaboradores profissionais com notório conhecimento técnico, a critério do presidente do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal, para o bom desempenho dos trabalhos.

Art. 7º O Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal realizará reuniões ordinárias presenciais ou à distância com a periodicidade necessária ao desenvolvimento de suas atividades, devendo a respectiva pauta ser disponibilizada com antecedência mínima de cinco dias.

Art. 8º Para dotar o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal dos meios necessários ao fiel desempenho de suas atribuições, podem ser firmadas parcerias ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas.

Art. 9º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Primeira Vice-Presidente

Desembargadora SANDRA DE SANTIS
Segunda Vice-Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 10/06/2020, EDIÇÃO N. 107. FLS. 17-19. DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2020