Portaria Conjunta 67 de 08/06/2020

Suspende a análise de pedidos de desarquivamento de processos físicos que se encontrem no complexo arquivístico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como o atendimento presencial na Central Unificada de Desarquivamento, enquanto perdurar a suspensão dos prazos dos processos que tramitam em meio físico.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 67 DE 08 DE JUNHO DE 2020

Suspende a análise de pedidos de desarquivamento de processos físicos que se encontrem no complexo arquivístico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como o atendimento presencial na Central Unificada de Desarquivamento, enquanto perdurar a suspensão dos prazos dos processos que tramitam em meio físico.

Revogada pela Portaria Conjunta 123 de 20/11/2020

A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E A CORREGEDORA DAJUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do disposto nas Resoluções 313, de 19 de março de 2020, e 314, de 20 de abril de 2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e nas Portarias Conjuntas 43 de 31 de março de 2020 e 50 de 29 de abril de 2020, ambas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como do contido no Processo Administrativo 8017/2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Suspender a análise de pedidos de desarquivamento de processos físicos que se encontrem no complexo arquivístico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como o atendimento presencial na Central Unificada de Desarquivamento - CENUD, enquanto perdurar a suspensão dos prazos dos processos que tramitam em meio físico.

§ 1º No caso de medida urgente e de determinação judicial relativa a juntada de peças em processos eletrônicos, a solicitação de desarquivamento deve ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrôniconuarq@tjdft.jus.brcom justificação fundamentada, sendo os autos disponibilizados preferencialmente em meio digital.

§ 2º Para os fins desta Portaria, considera-se medida urgente aquela que não possa aguardar a volta da fluência dos prazos, conforme as hipóteses legais; nesse caso, o atendimento da solicitação pelo Núcleo de Atendimento dos Arquivos - NUARQ fica condicionado à análise da vara de origem acerca da urgência da demanda.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Primeira Vice-Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 10/06/2020, EDIÇÃO N. 107. FLS. 17-19. DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2020