Portaria Conjunta 77 de 02/07/2020

Altera o Anexo da Resolução 4 de 8 de abril de 2019, que institui o Regimento Interno da Comissão de Ética do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -CET-TJDFT.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 77 DE 2 DE JULHO DE 2020

Altera o Anexo da Resolução 4 de 8 de abril de 2019, que institui o Regimento Interno da Comissão de Ética do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -CET-TJDFT.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais; da redistribuição de competências no âmbito da Presidência do Tribunal; do previsto no art. 2º da Resolução 4 de 8 de abril de 2019, o qual determina que as alterações no Regimento Interno da Comissão de Ética sejam realizadas por meio de portaria conjunta do Presidente do TJDFT e do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; na Resolução 9 de 27 de agosto de 2019, alterada pela Portaria Conjunta 76, a qual institui o Código de Ética dos Servidores do TJDFT, bem como do disposto no Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de agosto de 2008, nos autos do Processo 200820000007337;e do contido no PA SEI 0012379/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar os seguintes dispositivos do Anexo da Resolução 4, de 2019, que institui o Regimento Interno da Comissão de Ética do TJDFT: o caput e os §§ 1º e 2º do art. 2º; os incisos I, III e X do art. 4º; o caput,os incisos e o parágrafo único do art. 5º; o caput e o § 2º do art. 6º; o art. 8º; o caput e o § 1º do art. 9º; os incisos III e VIII do art. 10; o título do Capítulo VI; o art. 12; o caput, os incisos I, IV e VIII do art. 13; o título do Capítulo VII; o caput e o inciso I do art. 14; o art. 20; o inciso I do art. 22; o item 2 da alínea “b” do inciso II do art. 24; o caput do art. 26; o art. 28; o caput do art. 36; o art. 41; os incisos I e IV do art. 43 e o parágrafo único do art. 45; bem como acrescentar o art. 9º-A, os quais passam a vigorar conforme redação abaixo:

“Art. 2º A Comissão de Ética do TJDFT é instância autônoma, consultiva e deliberativa, instituída para zelar pela aplicação, no âmbito do Tribunal, do Código de Ética da Magistratura Nacional, do Código de Ética dos Servidores do TJDFT e das normas correlatas, ao apreciar condutas em desacordo com esses normativos e ao recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações que objetivem difundi-los e capacitar magistrados, servidores e colaboradores para o exercício do comportamento ético.

§ 1º Consideram-se servidores, nos termos do Código de Ética dos Servidores do TJDFT, aqueles que exercem cargo efetivo ou cargo comissionado no TJDFT, inclusive os requisitados e os cedidos.

§ 2º Aplicam-se as disposições do Código de Ética dos Servidores do TJDFT, no que couber, a todos os colaboradores, os quais prestam serviço ou desenvolvem atividades permanentes, temporárias ou excepcionais mediante retribuição financeira, ou sem esta, no Tribunal.” (NR)

......................................................................................................................................

“Art. 4º Compete à Comissão de Ética:

I – assegurar que o Código de Ética da Magistratura Nacional, o Código de Ética dos Servidores do TJDFT e as normas correlatas sejam cumpridos no âmbito de atuação do Tribunal;

......................................................................................................................................

III – propor alterações no Código de Ética dos Servidores do TJDFT e no Regimento Interno da Comissão de Ética, submetendo-as ao órgão competente;

......................................................................................................................................

X – deliberar sobre o plano de trabalho de gestão ética elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica e submetê-lo à aprovação da Administração Superior;

............................................................................................................................” (NR)

“Art. 5º A Comissão de Ética do TJDFT será composta por membros titulares e respectivos suplentes, conforme previsto a seguir:

I – um desembargador indicado pelo Presidente do Tribunal;

II – um juiz assistente da Presidência;

III – um juiz assistente da Corregedoria;

IV – um magistrado indicado pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal – AMAGIS-DF;

V – o Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica;

VI – o Secretário de Recursos Humanos;

VII – o Coordenador da Ouvidoria-Geral;

VIII – um servidor efetivo do Núcleo Psicossocial Institucional, vinculado ao Centro de Assistência Multidisciplinar/ Secretaria de Saúde; e

IX – um servidor efetivo indicado pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS.

§ 1º A Presidência da Comissão será exercida pelo desembargador, o qual será substituído pelo juiz assistente da Presidência em suas ausências e impedimentos legais.

§ 2º Os membros e seus substitutos, os quais atuarão nos impedimentos legais dos primeiros, serão designados mediante portaria conjunta assinada pelo Presidente do Tribunal e pelo Corregedor da Justiça.

§ 3º Constitui impedimento para participar da Comissão de Ética e para analisar, no âmbito do Tribunal, processos que envolvam questões éticas ou conflito de interesses:

I – estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou ético;

II – ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos cinco anos;

III – ter firmado Termo de Acordo de Conduta Ética – TACE nos últimos cinco anos;

IV – terem sido aplicadas, em seu desfavor, Orientações Construtivas Formais – OCF nos últimos cinco anos. “(NR)

“Art. 6º As reuniões da Comissão de Ética serão registradas em ata e ocorrerão mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do Presidente da Comissão ou de qualquer de seus membros.

§ 1º .........................................................................................................................

§ 2º A pauta das reuniões será composta por processos encaminhados à Comissão e por assuntos sugeridos por qualquer membro desta, admitindo-se, no início de cada reunião, a inclusão de assuntos urgentes.

§ 3º ....................................................................................................................

§ 4º A convocação da reunião deverá ser feita por e-mail, com antecedência mínima de cinco dias, se ordinária, e de dois dias, se extraordinária, com indicação do local, do horário e da pauta, resguardada a confidencialidade dos fatos.” (NR)

...................................................................................................................

“Art. 8º Deverá ser indicado um relator para cada assunto apreciado pela Comissão de Ética, que contará com o apoio técnico e administrativo da equipe da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica destacada para apoiar a Comissão.” (NR)

“Art. 9º A distribuição de processos será realizada pela Comissão de Ética mediante rodízio entre os membros titulares e seguirá a ordem estabelecida no art. 5º deste Regimento.

§ 1º A distribuição de processos para análise e voto poderá ser realizada a membro suplente, mesmo que atuante o respectivo titular, a critério do Presidente da Comissão.

§ 2 º ..................................................................................................;

§ 3º ..............................................................................................................” (NR)

“Art. 9º-A A Comissão será desmembrada em subcomissões para analisar e julgar processos que tratem de denúncia de infração ética, quando esta envolva desembargador, juiz, servidor, ou juiz e servidor.

§ 1º As subcomissões seguirão o mesmo procedimento definido para os trabalhos da Comissão e serão formadas pelo(s):

I – desembargador Presidente da Comissão e por dois desembargadores da Corte, indicados pelo Presidente do Tribunal, quando a denúncia envolver desembargador;

II – quatro primeiros membros indicados no art. 5º, sob a presidência do desembargador, quando a denúncia envolver somente juiz;

III – cinco últimos membros indicados no art. 5º, sob a presidência do Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica, quando a denúncia envolver somente servidor.

§ 2º A Comissão atuará com a composição integral quando a denúncia de infração ética envolver juiz e servidor bem como outros denunciados que não os previstos nos incisos do § 1º deste artigo.” (NR)

“Art. 10. Compete ao Presidente da Comissão de Ética:

...............................................................................................;

III – supervisionar e orientar os trabalhos da equipe da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica destacada para apoiar a Comissão;

...................................................................................................................................

VIII – determinar tarefas específicas à equipe, ou a servidor componente desta, da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica destacada para apoiar a Comissão.” (NR)

...............................................................................................................................

“CAPÍTULO VI
DO APOIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA À COMISSÃO DE ÉTICA” (NR)

“Art. 12. A Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica é a unidade administrativa que presta apoio técnico e logístico à Comissão de Ética e designará uma de suas equipes para fazê-lo bem como um dos componentes desta para secretariar a Comissão em suas reuniões.” (NR)

“Art. 13. Compete à equipe designada pela Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica:

I – promover a cultura de ética no Tribunal;

.............................................................................................

IV – instruir, sob orientação do Presidente da Comissão, as matérias submetidas à deliberação da Comissão;

...............................................................................................................................

VIII – responder consultas dirigidas à Comissão com base nas decisões desta e no Código de Ética dos Servidores do Tribunal;

....................................................................................................................... “(NR)

“CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E DOS IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA” (NR)

“Art. 14. São deveres dos membros da Comissão de Ética, sem prejuízo do disposto em outros atos normativos:

I – manter sigilo sobre as informações tratadas na Comissão de Ética;

II – .....................................................................................................................;

III – ...........................................................................................................;

..............................................................................................................” (NR)

.................................................................................................................

“Art. 20. A denúncia ou qualquer outra demanda de natureza ética ou de conflito de interesses deverá ser apresentada, preferencialmente, à Ouvidoria-Geral, que, após o devido registro, encaminhará a questão à Presidência do Tribunal ou
à Corregedoria da Justiça, de acordo com a lotação do denunciado, para verificação de eventual falta disciplinar.

§ 1º Os fatos que constituírem falta disciplinar, ainda que abranjam questões éticas, serão apurados na Coordenadoria Disciplinar.

§ 2º Inexistente falta disciplinar, a denúncia será encaminhada à Comissão de Ética.

§ 3º A Ouvidoria-Geral deverá ser comunicada sobre o andamento e sobre a conclusão de processo por ela encaminhado para apuração ética.” (NR)

...............................................................................................................................

“Art. 22. Apreciados os autos, a Comissão de Ética poderá:

I – requerer a realização de novas diligências;

II –............................................................................................................................

..................................................................................................................... “(NR)

............................................................................................................................

“Art. 24..........................................................................................................................

I –.............................................................................................................................

II – Processo de Apuração Ética, subdividido em:

a).............................................................................................................................;

b) instrução complementar, que compreende:

1.............................................................................................................................

2. manifestação do servidor submetido ao PAE;

..................................................................................................................” (NR)

...........................................................................................................................

“Art. 26. Recebida a denúncia ou qualquer outra demanda, a Comissão de Ética deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos no art. 19 deste Regimento, ou sobre sua improcedência, do que decorrerá arquivamento mediante decisão fundamentada, comunicada ao denunciante.” (NR)

..............................................................................................................................

“Art. 28. Instaurado o PAE, a Comissão de Ética notificará o denunciado para que apresente defesa prévia escrita no prazo de dez dias.” (NR)

...............................................................................................................................

“Art. 36. Firmado o TACE, a Comissão de Ética determinará seu registro em módulo próprio, sem caráter punitivo, pelo período de doze meses contados da respectiva homologação.

Parágrafo único...............................................................................” (NR)

............................................................................................................................

“Art. 41. Após ciência do servidor nos autos, estes serão encaminhados à Secretaria de Recursos Humanos para registro nos assentamentos funcionais, sem caráter punitivo, pelo período de 24 meses contados da assinatura do Presidente da Comissão de Ética.” (NR)

...............................................................................................................................

“Art. 43....................................................................................................................:

I – elaborar e manter atualizada a política institucional sobre conflito de interesses;

.........................................................................................................................;

IV – informar os servidores do Tribunal sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses;

.....................................................................................................................” (NR)

............................................................................................................................

“Art. 45.............................................................................................................................

Parágrafo único. Os casos não previstos no Código de Ética da Magistratura Nacional, no Código de Ética dos Servidores do TJDFT, ou em normas correlatas, serão decididos pelo Presidente do TJDFT, ouvida a Comissão de Ética.” (NR)

...........................................................................................................................”

Art. 2º Revogar, no Anexo da Resolução 4, de 2019:

I – o art. 3º;

II – o parágrafo único do art. 13;

III – o parágrafo único do art. 20;

IV – o art. 21;

V – os §§ 1º e 2º do art. 26.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Romeu Gonzaga Neiva
Presidente

Desembargadora Carmelita Brasil
Corregedora da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 23/07/2020, EDIÇÃO N. 137, FLS. 1941-1944, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2020