Portaria Conjunta 79 de 09/07/2020

Suspende, por 60 (sessenta) dias, a distribuição de novos feitos relacionados ao art. 26 da Lei 11.697, de 2008, à 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 79 DE 09 DE JULHO DE 2020

Suspende, por 60 (sessenta) dias, a distribuição de novos feitos relacionados ao art. 26 da Lei 11.697, de 2008, à 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal.

Alterada pela Portaria Conjunta 26 de 08/04/2021

Alterada pela Portaria Conjunta 8 de 08/02/2021

Alterada pela Portaria Conjunta 96 de 14/09/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e a CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 4º da Resolução 12 de 3 de outubro de 2019, e em vista do contido no Processo Administrativo 11044/2020

RESOLVEM:

Art. 1º Suspender, por 60 (sessenta) dias, a distribuição de novos feitos relacionados ao art. 26 da Lei 11.697, de 2008, à 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal. (Prazo prorrogado pela Portaria Conjunta 96 de 14/09/2020) (Prazo prorrogado  pela Portaria Conjunta 8 de 08/02/2021) (Prazo prorrogado pela Portaria Conjunta 26 de 08/04/2021)

§  1º O prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado até que equacionada a discrepância da distribuição entre as Varas da Fazenda Pública do DF, tendo por base a compensação de que trata o art. 4º da Resolução 12 de 3 de outubro de 2019.

§ 2º  Permanece inalterada a distribuição exclusiva dos feitos relacionados à saúde pública à 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal, obedecidos os critérios fixados pela Resolução 12 de 3 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 15/07/2020, EDIÇÃO N. 131, FLS. 6/7, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/07/2020