Portaria Conjunta 87 de 14/08/2020

Altera a Portaria Conjunta 72 de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre a retomada gradual do trabalho de forma presencial e prorroga as medidas adotadas para prevenir a contaminação pela COVID-19 no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 87 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria Conjunta 72 de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre a retomada gradual do trabalho de forma presencial e prorroga as medidas adotadas para prevenir a contaminação pela COVID-19 no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE, A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE E A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o regime de plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça — CNJ (Resoluções 313, de 19 de março de 2020, e 314, de 20 de abril de 2020); a determinação do CNJ aos tribunais para que adotem medidas para retomada dos serviços jurisdicionais de forma presencial (Resolução 322, de 1º de junho de 2020); as medidas adotadas pelo TJDFT para redução dos riscos de contaminação pela COVID-19; e os estudos para retomada gradual da prestação jurisdicional de forma presencial (Processo Administrativo 8071/2020),

RESOLVEM:

Art. 1º Acrescentar o inciso IV e renumerar os incisos do art. 4º da Portaria Conjunta 72 de 26 de junho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º [...]

I — [...]

II — perícias determinadas pela Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal (VAP/DF) e em ações referentes a Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT);

III — [...]

IV — distribuição de mandados para cumprimento por oficial de justiça, nos termos de instrução da Corregedoria da Justiça do DF. (NR)

Art. 2º Acrescentar o art. 4º-A à Portaria Conjunta 72 de 2020, com a seguinte redação:

Art. 4º-A A partir de 31 de agosto de 2020, serão retomados os procedimentos regulares para as comunicações de atos
processuais, a distribuição e o cumprimento de mandados judiciais.

Parágrafo único. Os mandados judiciais que deixaram de ser cumpridos no período de regime de plantão extraordinário deverão ser cumpridos, em sua totalidade, em até cem dias contados da data fixada no caput deste artigo. (NR)

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os incisos I e III e o § 1º do art. 4º da Portaria Conjunta 72 de 26 de junho de 2020.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Primeira Vice-Presidente

Desembargadora SANDRA DE SANTIS
Segunda Vice-Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 18/08/2020, EDIÇÃO N. 154, FLS. 5/6, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/08/2020