Portaria Conjunta 9 de 21/01/2020

Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Portaria Conjunta 83 de 19 de julho de 2018 , que regulamenta o recebimento e a expedição de cartas precatórias e de ordem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA CONJUNTA 9 DE 21 DE JANEIRO DE 2020


Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Portaria Conjunta 83 de 19 de julho de 2018, que regulamenta o recebimento e a expedição de cartas precatórias e de ordem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios - TJDFT.


O PRESIDENTE, A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE, A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, bem como do contido no Processo SEI 12063/2018 e no Processo SEI 13589/2019,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar, acrescentar e revogar dispositivos na Conjunta 83 de 19 de julho de 2018, que regulamenta o recebimento e a expedição de cartas precatórias e de ordem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Art. 2º Alterar o preâmbulo da Conjunta 83 de 19 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

O PRESIDENTE E A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e o CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais; do previsto na Portaria Conjunta 24 de 20 de fevereiro de 2019 do TJDFT ; no art. 27 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ; na Resolução 100, de 24 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ ; no art. 32 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008 ; e com o intuito de fortalecer a automação e de ampliar o acesso ao Poder Judiciário,

Art. 3º Alterar os arts. 4º, 5º, 11, 26, 29 e 30 da Conjunta 83 de 19 de julho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Na Primeira Instância da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o recebimento de cartas precatórias será realizado por intermédio do Sistema PJe. (NR)

§ 1º Excepcionalmente, quando se tratar de medida urgente envolvendo o direito de ir e vir, a saúde pública e suplementar, busca e apreensão de menor e medidas protetivas de urgência, o recebimento das cartas precatórias poderá ser realizado por meio diverso. (NR)

§ 2º O recebimento de cartas precatórias e de ordem destinadas às Varas de Execuções Penais será regulamentado em ato normativo próprio. (NR)

Art. 5º As cartas precatórias encaminhadas para as unidades judiciárias em desacordo com o previsto nesta Portaria serão devolvidas ao remetente. (NR)

Art. 11. O Sistema Hermes - Malote Digital poderá ser utilizado pelo remetente nas hipóteses previstas no § 1º do art. 4º desta Portaria. (NR).

Art. 26. [...]

Parágrafo único. Os documentos em suporte analógico digitalizados e juntados aos autos principais no PJe serão eliminados pela secretaria da unidade judicial do TJDFT nos termos da Portaria Conjunta 24 de 20 de 2019 . (NR)

Art. 29. [...]

§ 1º As cartas de ordem recebidas pelo Malote Digital destinadas às varas de Precatórias e à de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais serão capturadas e distribuídas, no Sistema PJe, pelo Serviço de Distribuição do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete. (NR)

§ 2º As cartas de ordem recebidas pelo Malote Digital destinadas à Vara de Auditoria Militar serão capturadas e distribuídas, no Sistema PJe, pelo Serviço de Distribuição do Fórum José Júlio Leal Fagundes. (NR)

Art. 30. As cartas de ordem recebidas pelo Malote Digital destinadas à autuação destes. serão capturadas e distribuídas, no Sistema PJe, pela secretaria da respectiva unidade judiciária. (NR)

Art. 4º Incluir o inc. IV ao art. 12 da Conjunta 83 de 19 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. [...]

IV - Serviço de Distribuição do Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete, quando os órgãos destinatários forem as varas de Precatórias e a de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. (NR).

Art. 5º Revogar os arts. 6º e 7º da Conjunta 83 de 19 de julho de 2018.

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

Desembargadora SANDRA DE SANTIS
Primeira Vice-Presidente

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Segunda Vice-Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 28/01/2020, EDIÇÃO N. 19. FLS. 5/6. DATA DE PUBLICAÇÃO:29/01/2020