Portaria Conjunta 100 de 30/09/2021

Regulamenta a redução a termo das petições iniciais endereçadas aos Juizados Especiais Cíveis e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, por videoconferência.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território
s

PORTARIA CONJUNTA 100 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta a redução a termo das petições iniciais endereçadas aos Juizados Especiais Cíveis e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, por videoconferência.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI 0006957/2021,

RESOLVEM:

Art. 1º Regulamentar a redução a termo das petições iniciais endereçadas aos Juizados Especiais Cíveis e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, por videoconferência.

Art. 2º A redução a termo das petições iniciais por videoconferência será feita pelas Coordenadorias Centrais de Atendimento ao Jurisdicionado – CCAJ e pelo Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado – NAJ, unidades vinculadas à Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado – SEAJ, por meio da ferramenta Microsoft Teams.

Parágrafo único. A redução a termo realizada por videoconferência possui valor jurídico equivalente ao ato praticado presencialmente.

Art. 3º A redução a termo por videoconferência será feita independentemente do foro competente para ajuizamento da ação, atentando-se para as seguintes diretrizes mínimas:

I – o cabeçalho da petição inicial deverá estar identificado com a logomarca do TJDFT e a indicação da unidade responsável pelo atendimento;

II – deverá ser lavrada certidão informando que a redução a termo foi realizada por videoconferência;

III – a parte autora deverá comparecer à sala virtual de redução a termo portando documento oficial de identificação com foto, que deverá ser apresentado diante da câmera.

Parágrafo único. É vedada a interferência de terceiro estranho à lide, salvo se o(a) autor(a) da ação for analfabeto(a) ou quando, por outros motivos devidamente justificados, esse(a) não consiga exercer o direito de ação sem assistência, circunstância em que deverá necessariamente se fazer acompanhar de pessoa capaz de lhe auxiliar, a ser identificada na forma do inciso III desta Portaria.

Art. 4º Após a conferência quanto à identificação do(a) interessado(a), esse(a) deverá manifestar seu consentimento para gravação de sua imagem e de sua voz, nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como declarar ciência de que não lhe será fornecida a mídia do atendimento.

Art. 5º O(a) requerente deverá indicar a qualificação mínima da parte requerida, em especial o nome e o endereço completo, sem os quais não haverá distribuição da ação no sistema PJe.

Art. 6º Finalizada a redução a termo da petição inicial, o(a) servidor(a) que a conduziu promoverá a leitura de toda a peça, devendo o(a) interessado(a) manifestar ciência e concordância com os termos nela escritos.

Parágrafo único. Uma vez colhida a anuência da parte autora, será lavrada certidão atestando sua anuência, a qual substituirá a assinatura na peça, possibilitando a imediata distribuição do feito no sistema PJe.

Art. 7º O(A) servidor(a), após a distribuição da inicial no sistema PJe, encaminhará o comprovante de distribuição ao e-mail da parte autora.

Parágrafo único. O cadastro (login e senha), exigido para acesso ao PJe, será efetuado no momento da distribuição, independente de requerimento específico, sendo os dados respectivos enviados para o e-mail da parte autora juntamente com o comprovante da distribuição.

Art. 8º Caberá ao(à) jurisdicionado(a) que for atendido(a), nos termos desta Portaria, zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, ficando o TJDFT desobrigado de lhe prestar qualquer suporte técnico.

Art. 9º Em caso de indisponibilidade, prévia ou superveniente, da ferramenta Microsoft Teams, a redução a termo poderá ser iniciada ou finalizada por outros meios eletrônicos idôneos.

Parágrafo único. Caso ocorra indisponibilidade do sistema que importe queda no acesso ou interrupção da atividade desenvolvida, a SEAJ e suas unidades vinculadas manterão contato com a Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância – COSIST para prestar o auxílio técnico pertinente.

Art. 10. A documentação comprobatória dos fatos alegados na inicial somente será recebida via e-mail institucional das unidades de CCAJ e NAJ.

Parágrafo único. Os documentos e arquivos remetidos pela parte autora deverão observar o padrão definido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como o tamanho e as extensões de arquivos definidos de acordo com a infraestrutura de tecnologia do TJDFT.

Art. 11. A redução a termo por videoconferência será orientada, além do previsto nesta Portaria, pelas disposições contidas na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 e na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 12. É permitido que estagiários realizem a redução a termo por videoconferência apenas quando supervisionados por servidor do CCAJ ou do NAJ.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/10/2021, EDIÇÃO N. 187, FLS. 10/11, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/10/2021