Portaria Conjunta 16 de 02/03/2021

Suspende o desarquivamento de processos físicos que se encontrem no complexo arquivístico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como o atendimento na Central Unificada de Desarquivamento, enquanto perdurar os efeitos do Decreto Distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 16 DE 02 DE MARÇO DE 2021

Suspende o desarquivamento de processos físicos que se encontrem no complexo arquivístico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como o atendimento na Central Unificada de Desarquivamento, enquanto perdurar os efeitos do Decreto Distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021.

Revogada pela Portaria Conjunta 35 de 29/05/2021

A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do disposto no Decreto Distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, publicado na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal de mesma data, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2); na Resolução 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça; e na Portaria Conjunta 14, de 27 de fevereiro de 2021, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como do contido no Processo SEI 0008017/2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Suspender o desarquivamento de processos físicos que se encontrem no complexo arquivístico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como o atendimento na Central Unificada de Desarquivamento - CENUD, salvo os pedidos urgentes que envolvam o perecimento de direito enquanto perdurar os efeitos do Decreto Distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. No caso das medidas urgentes do caput deste artigo, o solicitante deverá entrar em contato com a vara de origem do processo arquivado que, após a análise da urgência justificada do pedido, encaminhará a solicitação ao Núcleo de Atendimento dos Arquivos - NUARQ para atendimento em caráter excepcional.

Art. 2º Torna-se sem efeito a Portaria Conjunta 123, de 20 de novembro de 2020, enquanto perdurar os efeitos do lockdown.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Primeira Vice-Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 03/03/2021, EDIÇÃO N. 41, FLS. 128/129, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2021