Portaria Conjunta 40 de 26/05/2021

Altera e revoga dispositivos da Portaria Conjunta 4 de 19 de janeiro de 2021.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território
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PORTARIA CONJUNTA 40 DE 26 DE MAIO DE 202

Altera e revoga dispositivos da Portaria Conjunta 4 de 19 de janeiro de 2021, que regulamenta os procedimentos relativos às audiências de custódia realizadas no âmbito da Justiça do Distrito Federal.

O PRESIDENTE, A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE, A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do contido no Processo SEI 6789/2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar e revogar dispositivos da Portaria Conjunta 4 de 19 de janeiro de 2021, que regulamenta os procedimentos relativos às audiências de custódia realizadas no âmbito da Justiça do Distrito Federal.

Art. 2º Alterar a redação do § 1º do art. 2º, do § 2º do art. 3º e do inciso IV do art. 5º, todos da Portaria Conjunta 4 de 19 de janeiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º [...]

§ 1º A audiência de custódia que não decorra de flagrante será compreendida como ato processual complexo, iniciado pela autoridade judicial atuante no Núcleo Permanente de Audiência de Custódia-NAC e concluído pelo órgão judicial prolator da ordem de prisão. (NR)

[...]

Art. 3º [...]

§ 2º As atividades cartorárias do NAC serão realizadas das 7 às 19 horas. (NR)

[...]

Art. 5º [...]

IV - se a efetivação da prisão decorrer de ordem judicial proferida pelo Segundo Grau de Jurisdição, a autoridade policial deverá comunicar, por e-mail , a Secretaria dos Órgãos Julgadores da Segunda Instância e o NAC, que deverá ter acesso aos autos para viabilizar o cumprimento de suas atribuições. (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o § 3º do art. 3º da Portaria Conjunta 4 de 2021.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Primeira Vice-Presidente

Desembargadora SANDRA DE SANTIS
Segunda Vice-Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 01/06/2021, EDIÇÃO N. 102, FL. 49, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/06/2021