Portaria Conjunta 67 de 05/07/2021

Implanta, no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os Núcleos de Justiça 4.0 e altera o Anexo da Resolução 1 de 26 de junho de 2017, do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça, para inserção das referidas unidades.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território
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PORTARIA CONJUNTA 67 DE 05 DE JULHO DE 2021

Implanta, no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os Núcleos de Justiça 4.0 e altera o Anexo da Resolução 1 de 26 de junho de 2017, do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça, para inserção das referidas unidades.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no inciso IV do art. 327 do Anexo da Portaria GPR 732 de 21 de abril de 2020, e em vista do contido no processo SEI 8309/2021,

RESOLVEM:

Art. 1º Implantar, no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os Núcleos de Justiça 4.0 e alterar o Anexo da Resolução 1 de 26 de junho de 2017, do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça, para inserção das referidas unidades.

Art. 2º Implantar, no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dois Núcleos de Justiça 4.0, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Art. 3º Os Núcleos de Justiça 4.0, com competência para atuar em apoio às unidades judiciais na fase de sentença, vinculamse ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - NUPMETAS1, da estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça.

Parágrafo único. Ato da Corregedoria da Justiça disporá sobre os procedimentos a serem aplicados aos Núcleos de Justiça 4.0, conferindo-lhes as respectivas atribuições, em razão da natureza jurídica dos feitos a serem sentenciados.

Art. 4º Alterar o art. 8º e o inciso I do art. 33 do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS1 possui a seguinte estrutura:

I - Núcleos de Justiça 4.0 do Primeiro Grau de Jurisdição:

a) Núcleo de Justiça 4.0-1;

b) Núcleo de Justiça 4.0-2. (NR)

[...]

Art. 33. [...]

I - prestar apoio administrativo aos Núcleos de Justiça 4.0; (NR)

[...]

Art. 5º Acrescentar o art. 33-A à Seção VIII do Capítulo III do Título I do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, com a seguinte redação:

Art. 33-A. Aos Núcleos de Justiça 4.0 compete:

I - assessorar e auxiliar os juízes vinculados aos Núcleos, no cumprimento de metas e na realização de mutirões, realizando pesquisa de doutrina e de jurisprudência, bem como elaborando minutas de sentenças, decisões e despachos;

II - auxiliar os magistrados no controle dos prazos e da produtividade mínima estabelecida pela Corregedoria da Justiça;

III - acompanhar os atendimentos de advogados, quando solicitado pelo magistrado;

IV - desempenhar outras atividades determinadas pelo Corregedor, pelos juízes auxiliares da Corregedoria ou pelos juízes coordenadores do NUPMETAS1 e dos Núcleos de Justiça 4.0.

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/07/2021, EDIÇÃO N. 128, FLS. 62/63, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/07/2021