Portaria Conjunta 81 de 17/08/2021

Altera a Portaria Conjunta 66 de 8 de junho de 2020, que institui o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território
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PORTARIA CONJUNTA 81 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Portaria Conjunta 66 de 8 de junho de 2020, que institui o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.

O PRESIDENTE, A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE E A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em vista do disposto na Resolução 349, de 23 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça; na Resolução 2 de 16 de março de 2021, do TJDFT; bem como do contido no processo SEI 7629/2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar a Portaria Conjunta 66 de 8 de junho de 2020, que institui o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal - CIJDF.

Art. 2º Alterar o art. 2º da Portaria Conjunta 66 de 2020, mediante modificação de redação do inciso V e acréscimo dos incisos X, XI e XII, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º [...]

V- propor à Administração Superior medidas normativas e de gestão voltadas à modernização de rotinas processuais, organização, especialização e estruturação das unidades judiciais atingidas pelo excesso de litigância;

[...]

X- solicitar informações às unidades do TJDFT, por meio de processo administrativo, a fim de viabilizar e facilitar a operacionalização dos trabalhos;

XI- encaminhar aos órgãos competentes internos e externos as notas técnicas aprovadas pelo grupo decisório por maioria simples de votos;

XII - encaminhar à Presidência do TJDFT proposta de celebração de termos de cooperação e outros ajustes com órgãos públicos e privados. (NR)

Art.3º Alterar o art. 3º da Portaria Conjunta 66 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal - CIJDF é unidade administrativa vinculada à Primeira Vice-Presidência com lotação de referência de três servidores. (NR)

Art. 4º Alterar o art. 4º da Portaria Conjunta 66 de 2020, mediante modificação da redação dos incisos III, IX, XI e XII e acréscimo dos incisos XV a XVIII, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º [...]

III- um magistrado indicado pela Primeira Vice-Presidência;

[...]

IX - um representante indicado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC;

[...]

XI - um representante indicado pela Coordenadoria de Desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico - CODPJE;

XII - um representante indicado pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicações - CGTIC;

[...]

XV - um representante indicado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão Estratégica - SEPG;

XVI - um representante indicado pela Secretaria de Segurança e Inteligência - SESI;

XVII - os membros dos grupos temáticos indicados e nomeados pela coordenação do CIJDF;

XVIII - dois magistrados do primeiro grau indicados pela Presidência do CIJDF, que atuarão como coordenadores.(NR)

Art. 5º Acrescentar o art. 4º-A à Portaria 66 de 2020, com a seguinte redação:

Art. 4º-A O CIJDF será constituído por um grupo decisório e por um grupo operacional.

§1º Ao grupo decisório, composto dos membros indicados nos incisos I a V e inciso XVIII do art. 4º desta Portaria, compete executar as atribuições elencadas nos incisos XI e XII do art. 2º desta Portaria.

§2º Ao grupo operacional, composto dos servidores lotados no CIJDF e dos membros indicados nos incisos VI a XVIII do art. 4º desta Portaria, compete executar as atribuições elencadas nos incisos I a X do art. 2º desta Portaria.(NR)

Art. 6º Alterar o art. 5º da Portaria Conjunta 66 de 2020, mediante modificação da redação do caput e acréscimo do inciso IV, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Aos magistrados coordenadores do CIJDF compete:

[...]

IV - definir o fluxo de tramitação das notas técnicas. (NR)

Art. 7º Alterar o art. 6º da Portaria 66 de 2020, mediante modificação da redação do caput e acréscimo do parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º A critério da Coordenação do CIJDF, poderão ser convidados profissionais com notório conhecimento técnico, como membros colaboradores, para o aperfeiçoamento dos trabalhos.

Parágrafo único. Os profissionais convidados poderão ser do TJDFT ou vinculados a qualquer instituição pública ou privada e, nesta hipótese, atuarão sob o regime da Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, incumbindo ao CIJDF a celebração e a administração do termo de voluntariado. (NR)

Art. 8º Alterar o caput do art. 8º da Portaria 66 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Poderão ser propostas parcerias ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas para dotar o CIJDF dos meios necessários ao desempenho de suas atribuições. (NR)

Art. 9º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Primeira Vice-Presidente

Desembargadora SANDRA DE SANTIS
Segunda Vice-Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/08/2021, EDIÇÃO N. 157, FLS. 110-112, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/08/2021