Portaria Conjunta 85 de 20/08/2021

Altera o Anexo da Resolução 1 de 26 de junho de 2017, do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território
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PORTARIA CONJUNTA 85 DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Altera o Anexo da Resolução 1 de 26 de junho de 2017, do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e a CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais e observado o disposto no inciso IV do art. 327 da Portaria GPR 732 de 21 de abril de 2020, bem como nos processos SEI 6789/2020 e 9192/2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução 1 de 26 de junho de 2017, do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º Acrescentar o inciso IV ao art. 9º do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º [...]

IV — Núcleo de Gravação, Degravação e Videoconferência Judicial – NUDEV.

Art. 3º Alterar o inciso III do art. 10 do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. [...]

III — Coordenadoria de Apoio Judicial — COPAJ; (NR)

Art. 4º Alterar a intitulação da Seção III do Capítulo II do Título I do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção III

Da Coordenadoria de Apoio Judicial — COPAJ (NR)

Art. 5º Alterar o art. 13 do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, modificando a redação do caput e acrescentando a alínea “b” ao inciso I, a alínea “t” ao inciso II e a alínea “a” ao inciso IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. A Coordenadoria de Apoio Judicial — COPAJ possui a seguinte estrutura: (NR)

I — [...]

b) Assessoria do Núcleo Permanente de Plantão Judicial – ASPLA;

II — [...]

t) Posto da Diretoria do Fórum do Itapoã – PODIFORIta;

[...]

IV – Núcleo Permanente de Audiência de Custódia – NAC:

a) Assessoria do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia – ASNAC.

Art. 6º Acrescentar os incisos VII e VIII ao art. 18-B do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18-B. [...]

VII – Posto de Assessoramento Psicossocial às Audiências de Custódia – PAAC;

VIII – Assessoria Técnica da Coordenadoria Psicossocial – ATC.

Art. 7º Acrescentar os incisos XI e XII ao art. 27 do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. [...]

XI – expedir certidões, declarações e relatórios referentes aos notários e aos registradores;

XII – adotar os procedimentos para coleta e envio dos autógrafos dos magistrados do TJDFT para as serventias de Notas do Distrito Federal.

Art. 8º Acrescentar o art. 37-A à Seção IX do Capítulo III do Título I do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37-A. Ao Núcleo de Gravação, Degravação e Videoconferência Judicial — NUDEV compete:

I – gerenciar o sistema de degravação judicial e as audiências designadas pelas varas para realizar, por meio de sistema de videoconferência, interrogatório de réus, oitiva especial de menores vítimas de violência e oitiva de testemunhas presas;

II – acompanhar a gravação das sessões das turmas recursais;

III – acompanhar a execução dos contratos administrativos referentes às atividades desempenhadas pelo Núcleo;

IV – intermediar o contato entre os usuários e a unidade técnica responsável pelo registro das gravações;

V – zelar pela fidelidade das transcrições dos depoimentos e dos interrogatórios armazenados em meio digital;

VI – controlar e gerenciar a utilização das salas disponíveis para realização de videoconferência no estabelecimento prisional e na Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal;

VII – manter permanente contato com a unidade técnica para verificação da operabilidade dos equipamentos de áudio e vídeo instalados nas salas de audiência e no estabelecimento prisional;

VIII – encaminhar à COSIST, até o terceiro dia útil do mês subsequente, estatística mensal das degravações e das audiências designadas para realização por meio de sistema de videoconferência;

IX – manter o sigilo e a segurança das informações;

X – desempenhar outras atividades determinadas pelo Coordenador da COSIST.

Art. 9º Alterar a intitulação da Seção IV do Capítulo IV do Título I do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção IV

Da Coordenadoria de Apoio Judicial — COPAJ (NR)

Art. 10. Alterar o caput e os incisos IV, V e VI do art. 41 do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. À Coordenadoria de Apoio Judicial — COPAJ compete:

[...]

IV – coordenar as atividades de suas unidades subordinadas;

V – sugerir a edição de normas que visem ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho de suas unidades subordinadas;

VI – receber e analisar as estatísticas e os relatórios diários e mensais das medidas tomadas no NUPLA, com envio do relatório mensal do primeiro grau ao GC e do segundo grau à Secretaria Judiciária – SEJU, bem como das medidas tomadas no NAC, com envio ao NUEST, sempre até o quinto dia útil do mês subsequente; (NR)

Art. 11. Alterar os incisos I, VI e XI do art. 42 do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42. [...]

I – prestar atendimento aos jurisdicionados, autenticar documentos, fornecer informações e expedir certidões referentes a atos ou termos de processos sob sua guarda, observado o segredo de justiça;

[...]

VI – realizar os atos processuais necessários, zelar pelo cumprimento dos prazos de autos e pela sua tempestiva devolução e certificar eventual irregularidade verificada;

[...]

XI – encaminhar à COPAJ relatórios diários e mensais das medidas recebidas nos plantões e relatório estatístico anual das atividades do NUPLA, até o quinto dia útil do mês de janeiro do ano subsequente; (NR)

Art. 12. Acrescentar o art. 42-A à Seção IV do Capítulo IV do Título I do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42-A. Compete à Assessoria do Núcleo Permanente de Plantão Judicial – ASPLA:

I – assessorar a coordenação do NUPLA na gestão dos processos administrativos, mediante a elaboração de minutas, despachos e pareceres;

II – assessorar a coordenação do NUPLA na gestão das atividades do plantão judicial, bem como em assuntos interinstitucionais e multidisciplinares;

III – assessorar a coordenação do NUPLA, aos sábados, domingos e feriados, na gestão das atividades relativas ao NAIJUD;

IV – assessorar os magistrados plantonistas;

V – formular instrumentos de planejamento, elaborar projetos e propor a celebração de convênios ou instrumentos congêneres com vistas ao aprimoramento das atividades do plantão judicial;

VI – manter atualizados os modelos de minutas de decisões e despachos, em conformidade com a jurisprudência e a legislação vigentes;

VII – elaborar relatórios estatísticos e gerenciais;

VIII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário-Geral da Corregedoria, pelo Coordenador da COPAJ ou pelo Coordenador do NUPLA.

Art. 13. Alterar o inciso XII do art. 44 e o inciso XX do art. 44-A do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. [...]

XII – encaminhar ao juiz diretor do fórum relatório semestral quantitativo e qualitativo das principais atividades desenvolvidas no período para conhecimento e, após, à Secretaria-Geral da Corregedoria para controle e acompanhamento por parte da COPAJ; (NR)

Art. 44-A. [...]

XX – encaminhar relatórios à COPAJ; (NR)

Art. 14. Acrescentar os arts. 44-B e 44-C à Seção IV do Capítulo IV do Título I do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44-B. Ao Núcleo Permanente de Audiência de Custódia – NAC compete:

I – praticar os atos necessários para a realização das audiências de custódia;

II – distribuir auto de prisão em flagrante;

III – realizar consultas sobre a vida pregressa do detento nos sistemas de praxe, certificando nos autos as informações encontradas;

IV – providenciar a conclusão de auto de prisão em flagrante ao juiz competente;

V – organizar, estrutural e funcionalmente, as salas de audiência;

VI – preparar e disponibilizar pauta de audiência com dados da pessoa que será ouvida, número do processo e nome do advogado, se houver, afixando-a diariamente em local visível e de fácil acesso;

VII – preparar e testar os equipamentos audiovisuais de gravação de audiência;

VIII – realizar pregão;

IX – lavrar ata de audiência bem como termo de compromisso, se for o caso, e colher as respectivas assinaturas;

X – encaminhar o material gerado na audiência de custódia, juntamente com o flagrante, ao juízo natural criminal competente;

XI – zelar pelo cumprimento dos prazos de autos com carga, adotando as providências necessárias para sua tempestiva devolução e certificando qualquer irregularidade encontrada;

XII – autenticar documentos, prestar informações e expedir certidões referentes a atos ou termos de processos sob sua guarda, observado o segredo de justiça;

XIII – criar e manter atualizado cadastro de cidadãos detidos que passaram por audiências de custódia no Distrito Federal, com vistas ao registro e ao acompanhamento estatístico dos casos de reincidência;

XIV – propor medidas que objetivem o aumento da eficiência, da produtividade e da celeridade no andamento das audiências de custódia;

XV – elaborar e encaminhar à COPAJ relatório mensal com a quantidade de audiências realizadas, o tipo penal imputado e a providência adotada pelo juiz competente (relaxamento da prisão em flagrante, conversão da prisão em flagrante em preventiva, concessão da liberdade provisória com ou sem imposição de medidas cautelares, substituição da prisão preventiva pela domiciliar);

XVI – elaborar e encaminhar à COPAJ, até o quinto dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, o relatório estatístico anual de atividades do NAC;

XVII – desempenhar outras atividades determinadas pelo Coordenador do NAC, pelo Coordenador da COPAJ ou pelo Secretário-Geral da Corregedoria;

XVIII – disponibilizar e manusear os sistemas de videoconferência, quando necessário.

Art. 44-C. À Assessoria do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia – ASNAC compete:

I – assessorar a coordenação do NAC na gestão dos processos administrativos, mediante a elaboração de minutas, despachos e pareceres;

II – assessorar a coordenação do NAC em assuntos interinstitucionais e multidisciplinares;

III – formular instrumentos de planejamento, elaborar projetos e propor a celebração de convênios ou instrumentos congêneres com vistas ao aprimoramento da realização de audiências de custódia;

IV – intermediar o contato entre a coordenação do NAC e a unidade psicossocial vinculada à COORPSI que atua no Núcleo;

V – elaborar relatórios estatísticos e gerenciais;

VI – desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário-Geral da Corregedoria, pelo Coordenador da COPAJ ou pelo Coordenador do NAC.

Art. 15. Acrescentar os arts. 72-K-A e 72-K-B ao Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72-K-A Ao Posto de Assessoramento Psicossocial às Audiências de Custódia – PAAC compete:

I – assessorar, por meio de intervenções e avaliações psicossociais, os magistrados do NAC e, de modo subsidiário, os juízos criminais responsáveis pelo seguimento do feito;

II – elaborar relatório técnico referente às intervenções e avaliações psicossociais realizadas;

III – articular ações coordenadas e desenvolver parcerias com instituições e órgãos que compõem rede de atenção às partes atendidas pelo Posto;

IV – elaborar pesquisas e executar projetos setoriais.

Art. 72-K-B À Assessoria Técnica da COORPSI – ATC compete:

I – prestar assessoramento mediante parecer técnico em matérias submetidas à análise da COORPSI;

II – prestar assessoramento aos magistrados atendidos pela COORPSI em assuntos de natureza técnica;

III – auxiliar a COORPSI na elaboração de minuta de ofícios e despachos em processos judiciais;

IV – prestar assessoramento às unidades da COORPSI em assuntos de natureza técnica;

V – planejar e coordenar as ações de capacitação das unidades da COORPSI;

VI – analisar propostas de pesquisa relacionadas às áreas de atuação da COORPSI;

VII – desempenhar outras atividades determinadas pela Coordenadoria da COORPSI.

Art. 16. Os ajustes nas funções comissionadas decorrentes da estrutura organizacional constante desta Portaria Conjunta serão promovidos por ato da Presidência, mediante estudo a ser encaminhado pela Corregedoria da Justiça.

Art. 17. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo da Resolução 1 de 2017, do Conselho da Magistratura:

I – alínea “a” do inciso I do art. 13;

II – inciso I do art. 16;

III – arts. 43 e 51.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Corregedora

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 25/08/2021, EDIÇÃO N. 161, FLS. 32-36, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/08/2021