Portaria Conjunta 69 de 23/05/2022

Altera os artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Portaria Conjunta 74 de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre o procedimento para a realização de audiências para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal por videoconferência no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 69 DE 23 DE MAIO DE 2022

Altera os artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Portaria Conjunta 74 de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre o procedimento para a realização de audiências para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal por videoconferência no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do que dispõe o art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, bem como do contido no processo SEI 0002672/2021,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar os artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Portaria Conjunta 74 de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre o procedimento para a realização de audiências para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal por videoconferência no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º Alterar o art. 7º da Portaria Conjunta 74 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º No caso de recusa do oferecimento do ANPP, o defensor do investigado poderá requerer, diretamente nos autos eletrônicos, a remessa do feito ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, § 14, do CPP).

§ 1º O processo ficará suspenso no Poder Judiciário pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis para que o órgão superior do Ministério Público decida acerca da propositura ou não do ANPP quando se tratar de réu solto.

§ 2º Reduz-se para o máximo de 10 (dez) dias úteis o prazo estabelecido no parágrafo anterior quando se tratar de réu preso.

§ 3º Sem prejuízo da suspensão mencionada nos parágrafos anteriores, se houver medida cautelar de qualquer natureza vigente em face do investigado, os incidentes serão analisados nos referidos autos eletrônicos. (NR)

Art. 3º Alterar o art. 8º da Portaria Conjunta 74 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Após formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, o Ministério Público requererá ao Juízo competente a designação de audiência presencial por videoconferência para homologação do ANPP celebrado.

Parágrafo único. O requerimento do Ministério Público será instruído com:

I - o endereço eletrônico (e-mail) e/ou telefone (WhatsApp) do investigado, de seu defensor constituído, se houver, e da vítima, para a intimação nos termos do § 1º do art. 2º da presente Portaria;

II - as condições do acordo a serem cumpridas pelo investigado;

III - a indicação do dano sofrido pela vítima e a forma pela qual será realizada a sua reparação, se for o caso;

IV - as mídias audiovisuais nos casos em que registrado o ANPP nos termos do art. 18, § 2º, da Resolução CNMP 181/2017. (NR)

Art. 4º Alterar o art. 9º da Portaria Conjunta 74 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º O Juiz designará audiência para a homologação do ANPP determinando a intimação do investigado e de seu defensor.

§ 1º O investigado, quando intimado, será alertado de que, para participar da audiência por videoconferência, deverá estar acompanhando de defensor.

§ 2º Se o investigado, por ocasião da intimação, informar a incapacidade de constituir defensor, será nomeada a Defensoria Pública para tutelar sua defesa.

§ 3º Não havendo advogado constituído nos autos e/ou quando não indicado pelo investigado no ato de sua intimação, será nomeada a Defensoria Pública para tutelar sua defesa, que será cientificada nos autos do PJe da data da audiência:

I - verificada a impossibilidade de nomeação da Defensoria Pública do Distrito Federal, fica autorizada, subsidiariamente, a designação de Núcleo de Prática Jurídica ou defensor dativo.

§ 4º Havendo advogado constituído nos autos ou quando indicado pelo investigado no ato de sua intimação, será o defensor intimado da data da audiência. (NR)

Art. 5º Alterar o art. 10 da Portaria Conjunta 74 de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 Será realizada audiência para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, em que se verificará a legalidade e a voluntariedade do investigado em celebrar o Acordo, por meio da oitiva deste, que será gravada e lançada nos autos eletrônicos respectivos. (NR)

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Corregedor da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 25/05/2022, EDIÇÃO N. 96, FLS. 6/7, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/05/2022