Portaria GC 606 de 25/05/2000

Revoga a Portaria nº 09/83, e ratifica os termos do art. 12, da Resolução N.º 4, de 14 de abril de 1999.

GABINETE DA CORREGEDORIA

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 606 DE 25 DE MAIO DE 2000

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e de acordo com as normas contidas na Lei N.º 8.069/90,

RESOLVE:

Art. 1.º Revogar a Portaria N.º 09/83, publicada no Diário da Justiça de 24 de maio de 1983;

Art. 2.º Ratificar os termos do art. 12, da Resolução N.º 4, de 14 de abril de 1999, do item 9.3 do Provimento N.º 3, de 14 de abril de 1999, e do art. 31 da Lei N.º 8.069/90, que explicitam o caráter de excepcionalidade da colocação da criança ou do adolescente em família substituta estrangeira.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Corregedor

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 01/06/2000, Seção III, Fl. 10.