Portaria GC 1270 de 5/11/2004

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 1270 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004

Alterada pela Portaria GC 147 de 07/03/2005

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão do E. Tribunal Pleno Administrativo, na sessão realizada no dia 10.09.2004 (processo administrativo n. 1.218/2003),

RESOLVE

INSTAURAR SINDICÂNCIA, de caráter SIGILOSO e com prazo de duração de sessenta dias, para a apuração de eventual envolvimento do Juiz de Direito nas irregularidades direta ou indiretamente consignadas nos autos do Processo Administrativo N. 1.218/2003.

Facultar a qualquer magistrado, servidor ou interessado a apresentação de elementos relevantes para a elucidação dos fatos.