Portaria GC 559 de 10/08/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 559 DE 10 DE AGOSTO DE 2006
Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar no 1º grau os procedimentos de Vista Pessoal a membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, para efeito de contagem dos prazos, nos moldes do adotado no âmbito do 2o grau, por intermédio da Portaria GPR. N. 568, de 18 de dezembro de 2001;
Considerando o relevante serviço prestado pelos Núcleos de Prática Jurídica das Entidades de Ensino Superior e Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF;
Considerando que o entendimento deste Tribunal guarda consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo processual começa a fluir com a efetiva entrega dos autos no setor administrativo do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios,
RESOLVE:
Art. 1º. As Secretarias dos Juízos adotarão etiquetas padronizadas de Vista Pessoal e Recebimento de autos no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na Advocacia Pública, na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, nos Núcleos de Prática Jurídica das Entidades de Ensino Superior e na Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF ( modelos em anexo) .
Art. 2º. Os autos com Vista Pessoal serão entregues pelos próprios servidores das Secretarias, diretamente no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Parágrafo único. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília caberá à Seção de Recepção e Remessa de Processos o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos termos da Portaria GC N. 106, de 27 de Março de 2001.
Art. 3º. No ato da entrega, obrigatoriamente, o servidor solicitará o preenchimento da data de recebimento do respectivo processo no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a assinatura e a matrícula do servidor que o receber.
Art. 4º. No ato da carga para os Núcleos de Prática Jurídica das Entidades de Ensino Superior e Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF, o servidor , obrigatoriamente, solicitará do responsável o preenchimento da data do recebimento do respectivo processo.
Art. 5º. Os autos com vista à Advocacia Pública continuarão sendo entregues naquele Órgão pelo Serviço de Distribuição de Documentos - SERDID, que também solicitará o preenchimento da data de entrega do respectivo processo, a assinatura e a matrícula do servidor que o receber.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor em 4 de setembro de 2006.
Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI
Corregedor-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios
Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 14/08/2006, Seção III, Fl. 125
ANEXO DA PORTARIA GC 559/2006
VISTA PESSOAL Nesta data faço estes autos com vistas ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Brasília DF , __/__/2006. ______________________ (Nome) (Cargo) |
RECEBIMENTO NO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
DATA DO RECEBIMENTO: ____/____/2006.
ASSINATURA:..........................................................
MATRÍCULA:...........................................................
VISTA PESSOAL Nesta data faço estes autos com vistas à DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Brasília DF , __/__/2006. ______________________ (Nome) (Cargo) |
RECEBIMENTO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
DATA DO RECEBIMENTO: ____/____/2006.
ASSINATURA:..........................................................
MATRÍCULA:...........................................................
VISTA PESSOAL Nesta data faço estes autos com vistas à ADVOCACIA PÚBLICA. Brasília DF , __/__/2006. ______________________ (Nome) (Cargo) |
RECEBIMENTO NA ADVOCACIA PÚBLICA
DATA DO RECEBIMENTO: ____/____/2006.
ASSINATURA:..........................................................
MATRÍCULA:...........................................................
VISTA PESSOAL Nesta data faço estes autos com vistas ao NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO _____________________. Brasília DF , __/__/2006. ______________________ (Nome) (Cargo) |
RECEBIMENTO NO NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA DO ________________________
DATA DO RECEBIMENTO: ____/____/2006.
ASSINATURA:..........................................................
MATRÍCULA:...........................................................
VISTA PESSOAL Nesta data faço estes autos com vistas À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA OAB/DF. Brasília DF , __/__/2006. ______________________ (Nome) (Cargo) |
RECEBIMENTO NA FUNDAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA OAB/DF
DATA DO RECEBIMENTO: ____/____/2006.
ASSINATURA:..........................................................
MATRÍCULA:...........................................................