Portaria GC 559 de 10/08/2006

Resolve que as Secretarias dos Juízos adotarão etiquetas padronizadas de Vista Pessoal e Recebimento de autos no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na Advocacia Pública, na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, nos Núcleos de Prática Jurídica das Entidades de Ensino Superior e na Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF, e dá outras providências.

PORTARIA GC N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 559 DE 10 DE AGOSTO DE 2006

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar no 1º grau os procedimentos de Vista Pessoal a membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, para efeito de contagem dos prazos, nos moldes do adotado no âmbito do 2o grau, por intermédio da Portaria GPR. N. 568, de 18 de dezembro de 2001;

Considerando o relevante serviço prestado pelos Núcleos de Prática Jurídica das Entidades de Ensino Superior e Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF;

Considerando que o entendimento deste Tribunal guarda consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo processual começa a fluir com a efetiva entrega dos autos no setor administrativo do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios,

RESOLVE:


Art. 1º
. As Secretarias dos Juízos adotarão etiquetas padronizadas de Vista Pessoal e Recebimento de autos no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na Advocacia Pública, na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, nos Núcleos de Prática Jurídica das Entidades de Ensino Superior e na Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF ( modelos em anexo) .


Art. 2º
. Os autos com Vista Pessoal serão entregues pelos próprios servidores das Secretarias, diretamente no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Parágrafo único. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília caberá à Seção de Recepção e Remessa de Processos o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos termos da Portaria GC N. 106, de 27 de Março de 2001.


Art. 3º
. No ato da entrega, obrigatoriamente, o servidor solicitará o preenchimento da data de recebimento do respectivo processo no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e na Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a assinatura e a matrícula do servidor que o receber. 

Art. 4º. No ato da carga para os Núcleos de Prática Jurídica das Entidades de Ensino Superior e Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF, o servidor , obrigatoriamente, solicitará do responsável o preenchimento da data do recebimento do respectivo processo.

Art. 5º
. Os autos com vista à Advocacia Pública continuarão sendo entregues naquele Órgão pelo Serviço de Distribuição de Documentos - SERDID, que também solicitará o preenchimento da data de entrega do respectivo processo, a assinatura e a matrícula do servidor que o receber.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor em 4 de setembro de 2006.


Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI
Corregedor-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios
 

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça de 14/08/2006, Seção III, Fl. 125


ANEXO DA PORTARIA GC 559/2006
 

VISTA PESSOAL

Nesta data faço estes autos com vistas ao MINISTÉRIO
PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.


Brasília DF , __/__/2006.

______________________
(Nome)
(Cargo)

RECEBIMENTO NO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

DATA DO RECEBIMENTO: ____/____/2006.
ASSINATURA:..........................................................
MATRÍCULA:...........................................................

VISTA PESSOAL

Nesta data faço estes autos com vistas à DEFENSORIA
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

Brasília DF , __/__/2006.

______________________
(Nome)
(Cargo)

 
RECEBIMENTO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

DATA DO RECEBIMENTO: ____/____/2006.
ASSINATURA:..........................................................
MATRÍCULA:...........................................................
 

VISTA PESSOAL

Nesta data faço estes autos com vistas à ADVOCACIA PÚBLICA.


Brasília DF , __/__/2006.

______________________
(Nome)
(Cargo)


RECEBIMENTO NA ADVOCACIA PÚBLICA

DATA DO RECEBIMENTO: ____/____/2006.
ASSINATURA:..........................................................
MATRÍCULA:...........................................................

VISTA PESSOAL

Nesta data faço estes autos com vistas ao NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO _____________________.


Brasília DF , __/__/2006.

______________________
(Nome)
(Cargo)


RECEBIMENTO NO NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA DO ________________________


DATA DO RECEBIMENTO: ____/____/2006.
ASSINATURA:..........................................................
MATRÍCULA:...........................................................

VISTA PESSOAL

Nesta data faço estes autos com vistas À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA OAB/DF.

Brasília DF , __/__/2006.

______________________
(Nome)
(Cargo)


RECEBIMENTO NA FUNDAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA OAB/DF


DATA DO RECEBIMENTO: ____/____/2006.
ASSINATURA:..........................................................
MATRÍCULA:...........................................................