Portaria GC 48 de 15/07/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA GC 48 DE 15 DE JULHO DE 2008
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 36 da Lei n° 8.935/94 e a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS 21719/DF,
RESOLVE:
I - Designar o tabelião José Eduardo Guimarães Alves, titular do 6° Ofício de Notas de Taguatinga, para responder, como interventor, pelo expediente do 1º Ofício de Notas de Brasília.
II - Determinar que metade da renda líquida da serventia seja repassada ao tabelião Maurício Gomes de Lemos, durante o período de afastamento, depositando-se em conta bancária especial a outra metade, com correção monetária e à disposição da Corregedoria, na forma do 2º do art. 36 da Lei 8.935/94.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
Desembargador GETULIO PINHEIRO
Corregedor