Portaria GC 48 de 15/07/2008

Designa o tabelião José Eduardo Guimarães Alves, titular do 6° Ofício de Notas de Taguatinga, para responder, como interventor, pelo expediente do 1º Ofício de Notas de Brasília, e determina que metade da renda líquida da serventia seja repassada ao tabelião Maurício Gomes de Lemos, durante o período de afastamento, depositando-se em conta bancária especial a outra metade, com correção monetária e à disposição da Corregedoria, na forma do 2º do art. 36 da Lei 8.935/94.

 

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 48 DE 15 DE JULHO DE 2008

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 36 da Lei n° 8.935/94 e a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS 21719/DF,

RESOLVE:

I - Designar o tabelião José Eduardo Guimarães Alves, titular do 6° Ofício de Notas de Taguatinga, para responder, como interventor, pelo expediente do 1º Ofício de Notas de Brasília.

II - Determinar que metade da renda líquida da serventia seja repassada ao tabelião Maurício Gomes de Lemos, durante o período de afastamento, depositando-se em conta bancária especial a outra metade, com correção monetária e à disposição da Corregedoria, na forma do 2º do art. 36 da Lei 8.935/94.

III - Revogam-se as disposições em contrário.


Desembargador GETULIO PINHEIRO
Corregedor


Este texto não substitui o disponibilizado no DJ
-e de 18/07/2008, Edição N. 94, FL. 48