Portaria GC 59 de 18/08/2008

Dispõe sobre o Cadastro de Profissionais legalmente habilitados e capacitados para elaborar plantas e memoriais descritivos de imóveis urbanos ou rurais.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 59 DE 18 DE AGOSTO DE 2008


Dispõe sobre o Cadastro de Profissionais legalmente habilitados e capacitados para elaborar plantas e memoriais descritivos de imóveis urbanos ou rurais.

Alterada pela Portaria GC 25 de 19/4/2010

Revogada pela Portaria GC 132 de 24/07/2013



O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 183, §§ 1º e 2º, do Provimento Geral da Corregedoria,

RESOLVE:

Art. 1º
 Instituir, no âmbito da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o cadastro de profissionais habilitados e credenciados para a elaboração de plantas e memoriais descritivos de imóveis.

Art. 2º
 Caberá à Secretaria Geral da Corregedoria decidir sobre o credenciamento de que trata esta portaria.

Art. 3º
 O credenciamento será realizado a requerimento do interessado, em formulário fornecido pela Secretaria Geral da Corregedoria, com a apresentação dos seguintes documentos:


I – curriculum vitae;

II – cópia da identidade profissional;

III – cópia do CPF;

IV – certidão de registro e regularidade funcional expedida pelo respectivo órgão de classe;

V – certidões do Distribuidor Cível e Criminal dos últimos dez anos, da Justiça Estadual e Federal, relativamente ao domicílio e ao endereço residencial do interessado;

VI – comprovantes de residência e de atividade profissional.

VII - certidão do INCRA atestando ser o profissional cadastrado nesse órgão, quando se tratar de imóvel rural. (Acrescentado pela Portaria GC 25 de 19/4/2010)

VIII – certidão específica do CREA afirmando que o profissional possui habilitação para elaborar plantas e memoriais descritivos, quando se tratar de situação contemplada pelo Provimento nº 2/2010, desta Corregedoria. (Acrescentado pela Portaria GC 25 de 19/4/2010)


Art. 4º
No caso de o profissional pertencer ao CREA de outra unidade da federação, o credenciamento será realizado mediante visto do respectivo órgão de classe do Distrito Federal.

Art. 5º
Anualmente, entre os meses de fevereiro e março, os profissionais deverão atualizar os dados cadastrais junto à Secretaria Geral da Corregedoria, inclusive com o fornecimento das certidões a que se refere o art. 3º, incisos V e VI, sob pena de suspensão do credenciamento.

Art. 6º
O Juiz da Vara de Registros Públicos da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios comunicará à Corregedoria os casos em que o cadastrado não cumprir satisfatoriamente seu munus.


Art. 7º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º  Revoga-se a Portaria GC nº 28, de 7 de maio de 2008.

Desembargador GETULIO PINHEIRO
Corregedor

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 20/08/2008, Edição N. 116, FL. 313